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Justiça gratuita

CJF tabela honorários de assistência judiciária gratuita

O ministro Nilson Naves, presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinou a Resolução 281 que fixa os honorários dos defensores dativos, peritos e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.

A Resolução estabelece tabelas, com valores mínimos e máximos de remuneração, para pagamento dos honorários de defensores dativos (mínimo de R$ 120,00 e máximo de R$ 432,00), de acordo com a natureza da ação ou procedimento; e de peritos (mínimo de R$ 120,00 e máximo de R$ 300,00 para a área de Engenharia e de R$ 50,00 e R$ 200,00 para outras áreas).

Para tradutores e intérpretes, fixou-se em R$ 30,00 a tradução de textos até as 3 primeiras laudas, sendo de R$ 8,00 a lauda excedente e em R$ 50,00 a interpretação em audiências ou sessões nas 3 primeiras horas, ficando em R$ 20,00 a hora excedente. No caso dos juizados especiais federais, a tabela é diferenciada para defensores (mínimo de R$ 120,00 e máximo de R$ 300,00) e para peritos (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 150,00).

Na fixação dos honorários dos defensores dativos, serão observados a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. No caso dos honorários periciais, o juiz poderá ultrapassar até três vezes o limite máximo de remuneração, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização.

Os valores constantes das tabelas serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de portaria do coordenador-geral da Justiça Federal, com base na variação do IPCA-E no ano anterior.

A Resolução estará disponível para consulta no site do CJF (www.cjf.gov.br).

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 12h50

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