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Prazo limitado

Trabalhador tem 30 anos para reclamar do não recolhimento do FGTS

A Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o prazo para o empregado reclamar, na Justiça, o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos. Além disso, no entendimento da subseção, quando extinto o contrato de trabalho a ação judicial tem de ser proposta em até dois anos, sob pena de prescrição.

O entendimento foi proferido com base em voto da ministra Maria Cristina Peduzzi. Ela não conheceu os embargos em recurso de revista propostos por uma indústria de refrigerantes gaúcha, sob o argumento de que a prescrição em relação ao FGTS seria de cinco anos.

A Crbs - Indústria de Refrigerantes Ltda. propôs os embargos questionando a decisão da Quarta Turma do TST contrária a seu recurso de revista. A empresa queria revogar o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a empresa a pagar parcelas atrasadas do FGTS e de horas extras devidas a um ex-empregado.

No TST, o órgão patronal disse que a decisão do TRT-RS sobre os depósitos do FGTS alcançou verbas já prescritas. Por isso, a decisão era uma afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, cuja atual redação é fruto de emenda constitucional aprovada em 2000 (EC nº 28/00).

O dispositivo estabelece o prazo prescricional de cinco anos para que o trabalhador, urbano e rural, proponha ação sobre créditos resultantes das relações de trabalho. Ao mesmo tempo, a norma estabelece que os trabalhadores têm um prazo de até dois anos, após o término da relação de emprego, para acessar o Judiciário trabalhista.

A argumentação da empresa foi afastada inicialmente pela Quarta Turma e, posteriormente, pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. No entendimento dos dois órgãos a posição do TRT gaúcho estava de acordo com a jurisprudência do TST.

"Não é certo afirmar que o art. 7º da Constituição Federal de 1988 reduziu a prescrição do FGTS para dois ou cinco anos, haja vista que este dispositivo foi editado justamente para assegurar e ampliar e ampliar os direitos dos empregados", disse a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. "Sendo assim, permanece o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária", acrescentou.

Quanto às horas extras, a SDI-1entendeu que a decisão do TRT-RS foi baseada em depoimento testemunhal. Segundo a decisão do TST, um eventual exame da questão implicaria na necessidade de reexaminar fatos e provas, procedimento que não é permitido pela sistemática processual ao TST durante o exame de recursos de revista.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 17h00

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