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Sem culpa

Empresa não indeniza passageiro ferido em assalto dentro de ônibus

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que uma empresa de transportes não precisa indenizar um passageiro atingido por disparos de arma de fogo durante um assalto.

O assalto aconteceu quando ele viajava em ônibus de propriedade da empresa. O relator do recurso, ministro Barros Monteiro, considerou que a Evanil Transportes e Turismo não pode ser responsabilizada porque os danos causados ao passageiro ocorreram por um fato inteiramente alheio ao transporte.

Na Justiça do Rio, a empresa foi condenada a indenizar por danos materiais e morais, além de juros, custas e honorários advocatícios. Por isso, recorreu ao STJ e conseguiu reverter a decisão.

De acordo com os autos, dois dos ladrões já se encontravam no interior do ônibus e anunciaram o assalto. O passageiro Severino de Souza Cruz foi atingido pelos disparos e sofreu lesões. Então, ele resolveu entrar na Justiça.

A empresa foi condenada em primeira instância a pagar indenização por incapacidade temporária (15 dias); por danos morais, fixada em cem salários mínimos, além de juros, custas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A empresa apelou. O TJ-RJ rejeitou o recurso. Para o tribunal estadual, “o dano causado ao passageiro de coletivo em decorrência de assalto é de responsabilidade da empresa transportadora, que não pode alegar em seu favor fato de terceiro, posto que o mesmo não afasta a responsabilidade objetiva do transportador”.

O caso foi parar no STJ. A Evanil Transportes e Turismo alegou que o TJ-RJ deixou de apreciar as questões acerca da culpa exclusiva de terceiro e da inexistência do dano moral ou a sua quantificação. Acrescentou que não pode ser condenada a arcar com prejuízos aos quais não deu causa, já que o assalto à mão armada no interior do ônibus constitui força maior.

Os argumentos da empresa foram acolhidos pelo relator. “A simples circunstância de serem comuns hoje, no Brasil, delitos de natureza semelhante à versada nesta causa, não é o bastante para atribuir-se responsabilidade à transportadora, que não deu causa alguma ao fato lesivo, sabido que a segurança pública dos cidadãos se encontra afetada às providências do Estado. Em nosso País, com as tarifas cobradas dos usuários, em que não incluso o prêmio relativo ao seguro, que seria a forma escorreita de proteger o passageiro contra atentados desse tipo, descabido é transferir-se o ônus à empresa privada”.

Processo: RESP 435.865

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 10h11

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