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Decisão unânime

TST livra companhia de pagar resíduos salariais para ex-empregado

A cláusula normativa que condiciona pagamento de resíduos salariais à disponibilidade financeira da empresa é válida. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) para livrá-la de pagar a um eletricitário resíduos salariais previstos em acordo coletivo. A relatora do processo no TST, seguida por unanimidade, foi a juíza convocada Maria de Lourdes Sallaberry.

O eletricitário, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia do Estado (Sintern), ajuizou em março de 1998 reclamação trabalhista contra a empresa de economia mista para reivindicar o pagamento de resíduo de 21,86%, decorrido da transição para o Plano Real. Cláusula do Acordo Coletivo 93/94 firmado entre o Sintern e a Cosern deixava claro que o pagamento dos resíduos estava condicionado à disponibilidade financeira da empresa, diretamente atrelada à recomposição tarifária e/ou crescimento do mercado de venda de energia elétrica.

Ele alegou que os requisitos condicionantes para o pagamento da diferença salarial existiam, uma vez que o balanço financeiro da Cosern apresentava superávit da ordem de US$ 10 milhões e que houve crescimento no número de consumidores. Sustentou, ainda, que a empresa teria se beneficiado de um aumento indireto nas tarifas, decorrente de retirada de subsídio das contas de energia.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) negou provimento ao recurso da Cosern, condenando-a a pagar as diferenças salariais. Conforme o acórdão do TRT, o resultado final do balanço da companhia, apesar de negativo em R$ 4,4 milhões, demonstrava recuperação, uma vez que a empresa havia registrado prejuízo de R$ 12,4 milhões no exercício anterior.

A empresa propôs recurso ao TST, argumentando que o Tribunal estadual havia violado o artigo 7º, XXVI, da Constituição, e o Enunciado 277 do TST, ao negar validade a acordo coletivo em que se condiciona à disponibilidade financeira do empregador o direito a resíduos salariais referentes a planos econômicos.

A Primeira Turma entendeu que a norma coletiva não poderia ser desconsiderada no tocante ao pagamento condicionado à realidade financeira da companhia.

Para embasar sua decisão, ainda utilizou precedentes do ministro João Oreste Dalazen (no processo RR 702081/00), na 1ª Turma, e do ministro Rider Nogueira de Brito (RR 681551/2000), na 5ª Turma. Ambos afirmam que, se a Constituição admite a flexibilização das normas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, deve o Judiciário admitir que, na negociação coletiva, as partes façam concessões mútuas.

RR 655930/00

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 12h18

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