Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à vida

Prefeitura é obrigada a pagar tratamento para tetraplégica em SC

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Robson Luz Varella, deferiu liminar em Ação Cautelar assegurando que a prefeitura de Florianópolis se responsabilize por todas as despesas necessárias ao tratamento especializado de Cristiane Rozicki. Ela é tetraplégica e portadora Esclerose Múltipla. A doença neurológica inflamatória crônica ataca o Sistema Nervoso Central.

O fundamento da liminar é conciso, esclarecedor e tem a prestação jurisdicional pleiteada em regime de urgência:

" (...)DEFIRO a liminar pleiteada nos moldes do pedido, isto é, para que a requerente, sob as eabilitação disponível em Florianópolis - INSTITUTO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA UMA AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, AGREGADO A TODOS OS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS A SEREM REALIZADOS PELA EQUIPE DE Saúde da Família do Centro de Saúde Santo Antonio de Lisboa, bem como outras medidas complementares imprescindíveis a sua reabilitação" (autos nº 023.02.013505-2 da 2ª Vara da Fazenda Pública, Fpolis).

O direito à vida tem prevalência sobre todos os demais direitos e interesses que possam ser entendidos como colidentes. O art. 5º, caput da CF, assegura a igualdade de todos, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida.

Por seu turno, o art. 196 da mesma Carta Política vigente explicita que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo-se mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A prefeitura de Florianópolis alegou a inviabilidade do pedido ser atendido por medida liminar à luz da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Segundo a prefeitura, não pode o juízo monocrático deferir tutela antecipada contra a Fazenda Pública que resulte no esgotamento no todo ou em parte o objeto da prestação jurisdicional.

Não obstante, a decisão do juiz encontra suporte jurídico na Lei Maior e está amparada em razões de ordem ético-jurídicas, ao tutelar direitos constitucionais indeclináveis e inalienáveis à vida e à saúde. A decisão já foi confirmada pelo TJ-SC, afastando a draconiana aplicação da Lei 8.437/1992 (que defende interesse financeiro do Estado). O TJ catarinense deferiu tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal, nos autos do processo 023.02.013505-2.

Cristiane Rozicki precisa de tratamentos especializados para o prolongamento da vida. Entre eles, a reabilitação com programas fisioterápicos apropriados e prevenções de complicações secundárias, bem como promoção de ajustamento psicológico. Tais tratamentos absolutamente necessários exigem esforços de equipe de saúde especializada com acompanhamento coordenado e contínuo.

Ela é mestre em Instituições Jurídico-Políticas pelo curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (CPGD/UFSC) e doutoranda em Teoria do Estado no mesmo curso, CPGD/UFSC. Mas, por ser pessoa pobre, não tem condições de arcar com os custos dos tratamentos especializados necessários à garantia de seu prevalente direito à vida.

Foi abandonada - material e moralmente - por seus familiares. A falta de cuidados - associada a um condicionamento psicológico e/ou psico-social tendente ao silêncio - levou-a uma caótica resignação na qual reconheceu a certeza da própria morte.

Passou a, gradualmente, perder a consciência da condição humana. Privada da manutenção da saúde física, restou subtraída a chance de uma vida participativa. Só não ocorreu a total alienação social por causa da comunicação eletrônica de rede de computadores.

No entanto, sua inconsciente vontade de viver levou-a a pedir socorro ao Ministério Público de Santa Catarina, coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania.

A promotora de Justiça, Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, oficiou a Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis para solicitar, observada a legislação vigente, urgente atendimento fisioterápico.

Diante da inércia e descaso da prefeitura, Cristiane ajuizou Ação Cautelar Inominada (autos nº 023.02.013505-2), que foi distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Conseguiu a liminar pleiteada:

"(...) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. A recusa ao direito da autora 'in casu', implicaria pôr em risco o direito à vida, fato que se sobrepõe a qualquer outro. Assim já manifestou-se a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp no. 127.604 - Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 18.12.97, relator o Ministro GARCIA VIEIRA, DJU de 16.3.98, p.43).

O direito perseguido, direito à vida, supera qualquer outra questão de ordem legal, especialmente na órbita infraconstitucional, haja vista que presente, na espécie, o "periculum in mora. Situações como a presente enfocam a problemática de não poder o juízo monocrático, à luz da Lei no. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, deferir tutela antecipada contra a Fazenda Pública que resulte no esgotamento no todo ou em parte o objeto da prestação jurisdicional. Contudo, sua draconiana aplicação importaria na supressão dos direitos constitucionais, dentre eles um de importância fundamental e inafastável e que é o direito à saúde e à vida. Frente a esse mandamento constitucional não podem os requeridos brandir como exceção a Lei no. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.

Assim, afasto, aliás entendimento moderno do STJ, a aplicabilidade de tal provimento legislativo ao caso concreto. Poder-se-ia concluir estar o Município ao abrigo do melhor direito. Porém, as regras acerca da proibição de se antecipar os efeitos do pedido perante a Fazenda Pública merecem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Com efeito, não se está negando a vigência às normas legais que vedam a antecipação liminar, segundo o disposto no art. 1º, da Lei no. 8.437, DE 30 JUNHO DE 1992, que disciplina a aplicação das medidas liminares contra a Fazenda Pública, dispositivo entendido como constitucional pelo Pleno do STF, com os efeitos daí decorrentes, tampouco em relação à disposição do art. 475, I, do CPC, no sentido de não possuir eficácia a decisão desfavorável até sua confirmação pelo Tribunal.

Entende-se, no caso concreto, deva ser tutelado o direito à vida e à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Federal, prevalecendo estes aos interesses pecuniários da Fazenda Pública. No tocante aos aspectos fáticos propriamente ditos, valho-me da presunção de veracidade que se insere a peça capitular, os dispositivos nela invocados e os demais documentos que a acompanham, isso porque, presente a circunstância de hipossuficiência da requerente, portadora de doença grave: esclerose múltipla. A eventual problemática de dificuldades financeiras do Município, é questão que não pode atingir o direito aqui reclamado, havendo a obrigação constitucional de o ente público prestar assistência à saúde, principalmente aos desvalidos de recursos. Não se pode admitir prejuízo inexorável à saúde da autora, por inércia da Municipalidade, a pretexto de falta de previsão orçamentária para os recursos necessários.

A obrigação do Município de prever em seu orçamento recursos para a saúde pública vem prevista nos artigos 195 e 198, parágrafo único, da Carta Política. Destarte, a conjugação de todos os elementos fáticos e legais, prevalecentes os princípios constitucionais que tutelam o direito à vida e à saúde, levam à conclusão indubitável do DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA...". (...). Assim, DEFIRO a liminar pleiteada nos moldes do pedido, isto é, para que a requerente, sob as expensas dos requeridos, arquem com os custos dos tratamentos médicos e fisioterápicos, assegurando acesso por veículo especializado, nos horários necessários, junto à Unidade de Reabilitação disponível em Florianópolis - INSTITUTO CATARINENSE DE REABILITAÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA UMA AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, AGREGADO A TODOS OS CUIDADOS BÁSICOS NECESSÁRIOS A SEREM REALIZADOS PELA EQUIPE DE Saúde da Família do Centro de Saúde Santo Antonio de Lisboa, bem como outras medidas complementares imprescindíveis a sua reabilitação. Cite-se, nos moldes legais. Intime-se, inclusive, o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência.Defiro o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Florianópolis, 14 de maio de 2002. Robson Luz Varella. Juiz de Direito". (decisão publicada no_____________).

Insatisfeito, o município interpôs Agravo de Instrumento requerendo efeito suspensivo à decisão acima exposta.

O desembargador Nilton Macedo Machado, ao analisar o Agravo, negou de plano os efeitos pretendidos com base no seguinte entendimento:

"... o caso em exame amolda-se perfeitamente à hipótese de providência médica urgente..." e que era "... imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida (...) 6-Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o entendimento das necessidades básicas dos cidadãos" (ROMS 11183/PR. Rel. Min. José Delgado, DJ 04/09/00)..."

Graças aos reconhecidos méritos jurídicos dos integrantes do Poder Judiciário Catarinense que deram prevalência às garantias constitucionais de prevalência do direito à vida em detrimento com outras disposições colidentes, mas de hierarquia ordinária subalterna, bem como da pronta e incontinente intervenção do Ministério Público que agiu com a urgência e presteza necessária, Cristiane Rozicki, até o presente momento, está podendo contar com a normalidade dos tratamentos especializados de que tanto carece para continuar vivendo.

Sente-se útil à comunidade por poder contribuir com seus vastos conhecimentos na elaboração de textos diversos e artigos jurídicos abordando com a profundidade que lhe é peculiar. Os textos tratam das questões jurídicas mais importantes para o avanço do direito social e político de nosso país.

Assim, mesmo após vinte e um anos de tormento e convívio com essa patologia que a vitimou, sente-se ainda apta para sonhar e continuar trabalhando nas atividades que respeitem suas limitações, contribuindo para a construção de um mundo novo e possível a todos os cidadãos, onde prevaleça o direito à igualdade e se vedem quaisquer tipos de discriminação.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 18h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.