Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Posse anulada

Servidora está impedida de assumir cargo por ter omitido doença

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram recurso de Mirna Maria de Alcântara Campos contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ela queria anular decisão do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais que anulou sua posse no cargo de oficial do MP por incapacidade para o trabalho. Mirna foi aprovada em concurso público em outubro de 1999 e teria omitido que era portadora de Ler/Dort (Lesão Por Esforço Repetitivo).

Ao julgar o pedido de reintegração no cargo, o TJ-MG entendeu que Mirna teve ampla defesa, com a observação dos trâmites legais exigidos e que ela realmente omitira a doença. No recurso ao STJ, a defesa da servidora alegou violação ao princípio do contraditório.

Segundo argumento da defesa, o pedido de perícia médica foi negado.

A servidora não teria sido indiciada no processo administrativo instaurado para apurar os fatos; testemunhas importantes para a defesa não teriam sido ouvidas e perguntas importantes também foram indeferidas.

De acordo com o Ministério Público o processo disciplinar administrativo foi instaurado porque Mirna "omitiu informação de condição essencial para o exercício do cargo e, ainda, recusou-se, no primeiro dia de exercício do cargo, a executar tarefa de digitação. A deliberada omissão da recorrente ocorreu mesmo antes de sua entrada em exercício, o que caracteriza flagrante má-fé".

Segundo o relator no STJ, ministro José Arnaldo da Fonseca, o recurso contra a decisão do TJ-MG deve ser negado. Ele disse que o exame do processo revela que a possibilidade de defesa foi garantida, conforme vários documentos como a comunicação encaminhada diretamente à servidora sobre sua situação; citação para comparecer à audiência e acompanhar o processo, inclusive por assistência de advogado; declarações impetradas pela servidora etc.

O relator afirmou que, ao examinar o processo administrativo, verifica-se a garantia do contraditório e da ampla defesa a Mirna. "Foram ouvidas várias testemunhas, várias solicitações foram feitas no sentido de saber sobre as tarefas desenvolvidas pelo cargo ocupado pela impetrante, como também sobre sua possível doença", afirmou o ministro.

RMS: 141.152

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 17h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.