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Batalha perdida

Veja não deve indenizar Jader em R$ 648 mil, decide juiz.

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O juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo, Luis Fernando Cirillo, rejeitou pedido de indenização por danos morais em ação movida pelo deputado federal Jader Barbalho contra a revista Veja. Ele queria ser indenizado em R$ 648 mil por causa de uma série de reportagens sobre fraudes na Sudam, desfalques do patrimônio do Banpará e negociação de títulos da dívida agrária. Não conseguiu, mas ainda pode recorrer da sentença.

Jader alegou que a Veja fez acusações sem provas e causou-lhe danos ao chamá-lo de “senador de 30 milhões de reais”. O deputado federal argumentou ainda que a revista promoveu insultos e difamações com motivação política. Disse também que foi “caluniado e injuriado".

A Veja, representada pelo departamento jurídico da editora Abril, argumentou que apenas exerceu seu direito de informar. Também afirmou que não agiu com a intenção de perseguir o ex-senador, “pois outros órgãos de imprensa nacional, e até parte da imprensa estrangeira, noticiaram as mesmas acusações”. A revista argumentou ainda que noticiou fatos de interesse público.

O juiz rejeitou os argumentos de Jader Barbalho e acatou a tese da Veja. “Seria cabível invocar a chamada presunção de inocência se não existisse nenhum fundamento para ligar o autor ao desvio de recursos do Banpará, ou se tais elementos tivessem sido submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Enquanto tais elementos não são desqualificados, existe margem para que a imprensa tire conclusões com elementos de que dispõe”, afirmou Cirillo.

Segundo o juiz, a série de reportagens foi inspirada no interesse público dos brasileiros. Cirillo citou Enéas Costa Garcia, autor do livro Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. O autor afirma: “É dever de ofício do jornalista informar, transmitir ao público os acontecimentos de interesse geral, de modo que é imune à sanção civil o profissional que, de forma objetiva e fiel, reproduz os fatos ocorridos na vida pública”.

Leia os trechos finais da decisão:

A proteção constitucional da intimidade da vida privada, da honra e da imagem está fundada, em última análise, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Enéas Costa Garcia, op. Cit., p. 38). Tratando-se no entanto da atuação de uma pessoa dedicada a representar o povo no governo, em assunto relacionado ao patrimônio público. Surge um conflito entre dois princípios constitucionais, o princípio democrático e o da dignidade da pessoa humana.

A única solução para o conflito entre dois princípios e a atribuição de mais importância a um do que a outro, em cada situação de fato individuais (Enéas Costa Garcia, op. Cit., p.p 133-135). Assim, é lícito e jurídico dar por justificado até mesmo um dano à reputação, quando há imputação de fato verdadeiro que concerne ao interesse público, à crítica dos atos do Governo ou de seus agentes (Enéas costa Garcia, op. cit., p. 142).

É irrelevante que o contato com os documentos seja posterior à publicação da reportagem a respeito dos fatos a ele referentes, pois, afinal houve conhecimento e publicação de fato suficientemente fundado, tanto que posteriormente confirmado pelo teor dos documentos.

Mais relevante do que o montante do desvio de recursos é o desvio em si, com o que o fato de se retificar o montante do desfalque não demonstra ser o desfalque não demonstra ser o motivo da publicação ofender a honra do autor. A circunstância de mesmo após a retificação da cifra o desvio atingir a casa dos milhões de reais mantém até mesmo o impacto e a pertinência da manchete anterior.

Em outras palavras, a pertinência e o impacto da manchete que se referiu a dez milhões seria o mesmo se os milhões fossem 2,5. Enéas Costa Garcia, no livro citado, informa que para a solução de conflitos entre a liberdade de imprensa e os direitos do indivíduo a jurisprudência norte-americana desenvolveu o teste da “actual malice”, pela qual a simples falsidade da notícia não é suficiente para o nascimento do direito e indenização. Só há responsabilidade se, além de ser falsa a notícia, houve um comportamento reprovável, consistente no conhecimento da falsidade do que foi veiculado ou na total falta de cuidado na busca da verdade; é inclusive citada asserção do Juiz Brennanm, da Suprema Corte dos Estados Unidos, de que a perfeita garantia da liberdade de expressão inclui até mesmo relevar certos enganos, pois é por meio do livre debate de idéias, onde é inevitável a possibilidade de erros, que se forma a crítica e se alcança a verdade, realizando a Democracia (Enéas Costa Garcia, op. cit., pp. 140-141).

Assim, a menção inicial a cifra errônea não passou de simples engano irrelevante, até porque se teve o cuidado de retificar a informação assim que se teve conhecimento que não afeta a gravidade e a importância da notícia não pode servir de pretexto para coarctar a liberdade de informar, pois o fundamento da notícia, notadamente naquilo que interessa ao público, não foi afetado pelo lapso, logo corrigido. É de se exigir menos a verdade absoluta do fato noticiado, do que a adoção de cautelas no sentido de buscar e divulgar fatos verdadeiros. A diligência do jornalista deve ser aferida no momento da publicação, segundo padrões médios (Enéas Costa Garcia, op. cit., p. 152).

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 15h52

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