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Dívida trabalhista

Sistema de precatórios não presta, diz presidente do TST.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu a necessidade de revisão no sistema de precatórios, ao comentar o levantamento do TST sobre a existência de um volume de R$ 8,5 bilhões em precatórios trabalhistas não quitados e acumulados desde 1990.

O sistema tem se mostrado “um fiasco”, na opinião do ministro. Ele afirmou que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter negado o seqüestro de recursos dos devedores ou a intervenção federal nos Estados mais endividados só tem um significado: “O sistema de precatórios não presta”.

Francisco Fausto defende que o futuro governo estude formas de quitar os débitos acumulados e a possível volta da execução judicial direta desses débitos, sem passar pelo Orçamento. “O fato é que se o sistema de precatórios prestasse, a eficácia dele se revelaria pela quitação e não pela inadimplência, como hoje, com o caloteiro sendo protegido”, disse.

Leia a íntegra da entrevista do presidente do TST:

O que o senhor acha dos precatórios trabalhistas terem chegado em R$ 8,5 bilhões?

Há uma significação muito forte: representa a inadimplência do Poder Público em relação aos débitos para com os trabalhadores. Ora, se a tutela do trabalhador é concedida ao Poder Público é incrível que, embora devendo atuar no sentido de protegê-lo, se comporte como algoz.

O fato de o Supremo Tribunal Federal negar o seqüestro quando o precatório não é pago e depois negar a intervenção federal, até com excelência no argumento jurídico, significa pelos menos uma coisa: o sistema de precatórios não presta. Se o sistema prestasse, a eficácia dele revelaria-se pela quitação e não pela inadimplência.

O sistema de precatórios para pagamento de débitos trabalhistas do poder público, previsto na Constituição brasileira, é sui generis e parece que só existe no Brasil...

Realmente, sobressai de tudo isso o seguinte: o sistema de precatório adotado pelo Brasil, que é único no mundo, é um fiasco. Ele não serve para nada, exceto para garantir a imunidade nos débitos trabalhistas às autoridades do Poder Público. Então, destaco mais uma vez que, se há saída jurídica para evitar o seqüestro, se há saída jurídica para evitar a intervenção, então o sistema de precatórios não presta.

O senhor acha que o próximo presidente deveria acabar com o sistema de precatórios?

Eu acho que deveria procurar quitar os débitos, conceder aos Estados um crédito ou qualquer coisa que facilite a quitação dos seus débitos na área trabalhista, já que o Direito do Trabalho é direito de natureza alimentar, um crédito necessário à subsistência do trabalhador, daí a importância do privilégio do crédito trabalhista.

Ele deve fazer isto ou propor uma solução que seja outra e não o sistema de precatório, que é um sistema falido, que não deu certo. Um sistema que privilegia o caloteiro contra o credor, é um sistema sem fundo ético ou moral.

Que tipo de alternativa poderia ser adotada em lugar dos precatórios? Antes da existência deles, como eram tratadas essas dívidas trabalhistas do Poder Público?

Acho que deveríamos fazer a execução direta, como fazemos com qualquer devedor. Quer dizer, devemos fazer a execução direta e o Estado paga com os créditos que tem, sem levar em crédito o princípio da previsão orçamentária ( o crédito reconhecido pela Justiça deve lançado no orçamento do ano seguinte à sentença de execução). Esse princípio, aliás, tem servido para proteger o caloteiro, pois significa que o Estado só paga o que está previsto no orçamento. Se o Estado não coloca no Orçamento, o crédito deixa de ser exigível e ele não paga.

Quando o cidadão deve ao Estado ele é obrigado a pagar com multas pesadas. Ao contrário, quando o cidadão é credor do Estado, não recebe. Como resolver esse dilema?

Exatamente. Enquanto o sistema tributário é um sistema rigoroso contra o contribuinte, a resposta que o Estado dá quando o contribuinte tem crédito contra ele é simplesmente o calote. Este é que é o problema que precisa ser resolvido.

É preciso corrigir essa relação em que o Estado é forte e tudo que lhe é devido tem que ser pago de imediato, enquanto o cidadão é fraco e não tem perspectiva de receber do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 11h36

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