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Previdência em questão

Azaléia consegue se livrar de contribuição previdenciária

Os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros da empresa não sofrem a incidência dos descontos de contribuição previdenciária. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com os ministros, a cobrança previdenciária não pode ser efetuada sobre esses valores porque eles não integram a base da remuneração do trabalhador.

De acordo com os autos, a Calçados Azaléia S.A. entrou com um processo contestando a execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS notificou a Azaléia afirmando que a empresa teria vários débitos de contribuição previdenciária, dos anos de 1988, 1989 e 1990, que deixaram de ser recolhidos sobre a participação dos lucros paga aos empregados. A Azaléia pediu à Justiça a extinção da cobrança, sob alegação de que a contribuição não incidiria sobre as parcelas pagas aos funcionários.

O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido entendendo que a contribuição não poderia ser recolhida das verbas resultantes dos lucros da empresa porque esses valores não teriam natureza salarial. O INSS apelou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença. O TRF destacou que a Medida Provisória 794/94 “regulamentou a participação nos lucros, tornando-a obrigatória”. A respeito do período anterior à MP 794, quando a participação nos lucros era facultativa, o Tribunal entendeu que “deve seguir o mesmo tratamento estabelecido com a regulamentação, sob pena de obstar-se o objetivo do constituinte de 1988 na melhoria da condição social do trabalhador”.

O INSS recorreu ao STJ para modificar as decisões anteriores e assim poder cobrar a contribuição da distribuição do lucro. Para o Instituto, “até a edição da MP, a participação dos empregados nos lucros tinha caráter remuneratório e, por conseguinte, devia integrar o salário-de-contribuição dos mesmos, sendo devida, portanto, a contribuição previdenciária”.

O ministro Franciulli Netto negou o pedido do INSS mantendo as decisões anteriores pela não incidência da contribuição previdenciária. Para o relator, os valores recebidos a título de participação nos lucros, mesmo antes da edição da Lei 8.212/91 e da Medida Provisória 794/94 “não merecem tratamento legal a justificar a incidência do salário-de-contribuição”, pois, segundo o ministro, “não é na omissão da lei que poderá ser cobrada qualquer exação, pois, se assim fosse, estaríamos na vigência de um estado de insegurança jurídica, o que a própria Constituição Federal veda”.

Franciulli Netto ressaltou ainda que “o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja”, o que pode ser aplicado ao caso, pois, antes da MP 794, que é de 1994, até a atualidade não há lei autorizando o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os lucros.

Processo: RESP 283.512

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 11h06

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