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Pensão

Esposa divide pensão com ex-companheira de militar falecido

A 6ª Turma da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em decisão unânime, determinou à União que passe a pagar 50% do valor da pensão de militar falecido para a sua ex-companheira.

A pensão, em sua totalidade, vinha sendo paga à esposa do militar, conforme legislação específica vigente à época.

O falecido teve uma filha de seu casamento oficial e teria vivido por mais de quinze anos com a ex-companheira, com quem tivera outra filha.

A ex-companheira requereu ao extinto Ministério do Exército pensão militar por ter sido sua dependente, o que foi negado pelo órgão.

A autora ingressou então com uma ação ordinária na Justiça Federal do Rio, porém o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, baseado no art. 77, alínea a, da Lei nº 5774/71, antigo Estatuto dos Militares.

O entendimento do relator do processo, Desembargador Federal André Fontes, é que o Estatuto Militar, vigente à época, não previa expressamente como beneficiária da pensão sua condição de companheira, mas "há que se deixar claro que as situações fáticas apresentadas ao Poder Judiciário não poderiam, de forma alguma, ser desconsideradas em proveito apenas de uma interpretação literal, divorciada da realidade e despreocupada com o sistema familiar e econômico".

Seguindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o relator reconheceu a dependência econômica da apelante com efeitos previdenciários, decidindo por condenar a União Federal a destinar 50% do valor da pensão militar para a apelante a partir da data do julgamento e a pagar as parcelas atrasadas, na mesma proporção, respeitada a prescrição relativa às parcelas anteriores a cinco anos a contar da sua citação, de acordo com a Lei nº 20.910/32.

Proc. 91.02.05797-2

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2002, 17h25

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