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Contrato trabalhista

TST examina constitucionalidade de dispositivo de MP sobre FGTS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho irá examinar, em breve, a constitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória nº 2.164/01 que prevê o depósito e saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ao empregado que tenha seu contrato de trabalho com um órgão público considerado nulo.

O questionamento foi suscitado pelo ministro Rider Nogueira de Brito durante o exame de um embargo em recurso de revista, na Subseção de Dissídios Coletivos– 1 do TST (SDI–1), envolvendo uma servidora não concursada e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Sedae – SP).

A discussão em torno do tema também envolve a aplicação da súmula 363 do TST, publicada em novembro de 2000. De acordo com o entendimento do Tribunal, “a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada”.

O caso concreto foi inicialmente examinado no TST por sua Terceira Turma. Em dezembro de 1999, o órgão judicial concedeu recurso de revista pedido pelo Ministério Público do Trabalho para isentar a Sedae do pagamento dos direitos trabalhistas a uma servidora contratada sem serviço público. De acordo com a Turma, tal contratação foi totalmente nula, não gerando nenhum efeito trabalhista – “salvo quanto ao pagamento equivalente aos salários dos dias trabalhados”.

Posteriormente à decisão do TST, mais precisamente em agosto de 2001, o governo federal editou medida provisória alterando dispositivos da CLT e de outras sete leis trabalhistas. Dentre as mudanças, a MP 2.164/01 estabeleceu que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja considerado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Esta redação, inserida no art. 19 da Lei nº 8.036/90, contemplou justamente os empregados contratados sem concurso (irregularmente) pelo Poder Público.

A questão voltou a ser examinada recentemente pela SDI-1, a quem coube o exame dos embargos ao recurso de revista (decidido pela Terceira Turma) proposto pela defesa da ex-servidora da Sedae. Nesta oportunidade, a questão passou a ser examinada sob o prisma da MP 2.164/01, além da súmula 363 do TST. Com isso, teve início o debate sobre o direito ou não da demitida à percepção do saldo de sua conta do FGTS.

Para decidir a questão, contudo, é necessário saber se a regra da MP se aplica às situações concretas ocorridas antes de sua entrada em vigor ou apenas aos casos posteriores à sua vigência. O tema suscitou discussões na SDI-1 e o ministro Rider de Brito (relator do processo) propôs o exame da constitucionalidade do dispositivo da MP 2.164/01.

Desta forma, o Pleno do TST decidirá se o direito dos servidores com contrato anulado aos valores do FGTS (MP 2.164) afronta ou não os tópicos da Constituição que atribuem nulidade às contratações de servidores públicos sem concurso (art. 37, II e § 2º).

AGERR – 6605/99

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 14h16

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