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Corte questionado

TJ de RO questiona no STF corte no orçamento do Judiciário local

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Gabriel Marques de Carvalho, ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do governador José Bianco que determinou corte no orçamento do Judiciário estadual.

O presidente do TJ-RO requer a concessão de liminar que determine ao governador a suspensão dos cortes. Como alternativa pede que seja suspensa a apreciação do orçamento-geral do Estado pela Assembléia Legislativa.

Carvalho afirma que a proposta orçamentária do Judiciário para 2003 foi encaminhada ao Executivo prevendo gastos no valor de R$ 145.294 milhões, destinados ao pagamento de pessoal, custeio e investimento.

De acordo com a ação, o governador José Bianco teria reduzido o valor para R$ 79.550 milhões, sem consultar o Judiciário, e encaminhado a proposta para votação pela Assembléia Legislativa.

O presidente do TJ-RO alega que a proposta “representa o mínimo necessário para a sua manutenção institucional, sendo certo que tal proposta não fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

MS 24.380

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 17h32

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