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Contrato de aluguel

STJ impede julgamento simultâneo de ações sobre contrato de aluguel

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu que as ações de renovação e revisão de contrato de locação comercial fossem julgadas simultaneamente. O entendimento unânime é de que não se pode considerar que as partes sejam as mesmas e que o objeto das duas ações coincida parcialmente com uma abrangendo a outra (continência), mas apenas que a causa pretendida seja a mesma (conexão): No caso há conexão, mas não continência.

A decisão ocorreu durante julgamento de recurso do espólio de João Ferreira dos Santos contra decisão da Sétima Câmara do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro.

Santos possuía uma loja na Rua dos Inválidos, no Rio de Janeiro. A loja foi locada a Paulo Sérgio Rocha no dia 1º de agosto de 1987, pelo prazo de cinco anos, terminando em 31 de julho de 1992, com aluguel mensal de Cz$ 20.000,00. O locatário entrou, então, com ação de renovação de contrato por mais cinco anos, prorrogando o contrato até 31 de julho de 1997, com aluguel mensal de Cr$ 2.833.305,00.

Após o término da renovação de contrato, o espólio ajuizou ação revisional contra o locatário, com o propósito de reajustar o valor de locação do contrato. Por sua vez, o inquilino distribuiu, por dependência, outra ação de renovação de contrato por mais cinco anos para manter a locação até 2002. O Juízo de 1º Grau permitiu que as ações fossem julgadas juntas.

Inconformada, a defesa do espólio apelou ao Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. Alegou que a distribuição da ação renovatória, por dependência, visava adiar o julgamento da revisional, mesmo porque o Juízo de 1º Grau já havia paralisado o julgamento da primeira ação até que a outra atingisse o mesmo estágio processual. O Tribunal fluminense não deu provimento ao recurso, confirmando que as ações pudessem ser decididas juntas. A defesa recorreu, então, ao STJ.

No STJ, o ministro Jorge Scartezzini, relator do processo, acolheu o recurso afirmando que, “no caso concreto, é inoportuno o adicionamento das ações e o julgamento simultâneo delas, pois a ação revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda sua fase instrutória já realizada, enquanto a segunda, ajuizada posteriormente pelo locatário, ainda está no início”.

Fazer com que ambas ações sejam reunidas para serem decididas juntas, pode até ser uma hipótese de economia processual, mas nunca de rapidez e bom senso, acredita. “Desta forma, prudente é o desligamento das ações e seus regulares processamentos perante o mesmo Juízo monocrático (unipessoal)”.

O ministro Jorge Scartezzini proveu o recurso, reformando a decisão de origem para determinar que as ações sejam desapensadas, a fim de que elas sejam julgadas separadamente, pois se evidencia diversidade no fim pretendido no pedido de cada ação.

Processo: RESP 305.835

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 13h45

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