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Sob suspeita

STJ barra decisões que beneficiavam empresa acusada de fraude

O Superior Tribunal de Justiça impediu a liberação de containers e impossibilitou a suspensão de processo administrativo de perda de bens importados movido contra a empresa D’ Marcas Comércio Ltda., do Ceará. O pedido da União foi atendido pelo presidente da Corte, ministro Nilson Naves.

De acordo com o Ministério Público Federal, além de ofender a legislação aduaneira, a empresa faz parte do Grupo Alpha Pneus, responsável pelo esquema de fraudes em tributos federais e estaduais, que já teria causado prejuízo de mais de R$ 51 milhões ao patrimônio público federal.

A Turma de Férias do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE) havia concedido liminar para liberar os containers e suspender o processo contra a D’ Marcas. Posteriormente, a Terceira Turma do TRF julgou um agravo, considerando ser possível a liberação, desde que providenciado o pagamento de todos os tributos e encargos devidos pela empresa.

“Afigura-se de maior interesse fiscal arrecadar os tributos incidentes na operação de Comércio Exterior, quando ocorre possível desobediência a regras administrativas de conteúdo aduaneiro, se o responsável pela importação se submete ao pagamento integral de todos os tributos e acréscimos sancionatórios legalmente previstos, assim se afastando, por desnecessária, a áspera pena de perdimento, que não viabiliza a arrecadação, sendo esta o bem jurídico a ser protegido”.

Inconformada, a União recorreu ao STJ. A União alegou que as decisões do TRF beneficiaram empresa que falsifica documentos, cria empresas “laranjas” e promove lavagem de dinheiro. Segundo a União, o esquema envolveu uma vasta rede de pessoas jurídicas (nacionais e estrangeiras) montada para a realização de operações de comércio exterior com a exclusiva finalidade de burlar a fiscalização aduaneira. Isso seria feito subfaturando-se preços de pneus importados de países asiáticos por meio de supostas empresas exportadoras localizadas nos Estados Unidos da América, redundando em gravíssimos danos ao erário nacional.

“Com efeito, a prática de preços em patamares 70% menores que aqueles dos demais concorrentes – utilizados, para tanto, meios escusos – tem efeitos devastadores em tal mercado e, por conseqüência, na própria economia nacional”, afirmou a União. “Ao se permitir tal concorrência predatória, desequilibra-se por completo o mercado e se acaba por impedir o crescimento das outras empresas do segmento, dando-se as adequadas condições para a configuração de verdadeiro monopólio no setor”, continua. “A reboque disso também estão os milhares de empregos que deixam de existir (ou que deixaram de ser criados), bem como os tributos que deixaram de ser recolhidos em razão de se haver impedido o normal crescimento desse setor no mercado’, acrescentou.

Consta da petição que foi ajuizada uma ação penal contra quinze pessoas ligadas ao grupo que teria, em doze anos, criado oito empresas nacionais e três estrangeiras, causando prejuízo de mais de R$ 51 milhões. “Saliente-se, outrossim, que nesse quantum não se incluem o total da sonegação de tributos federais, já que as importações do grupo só foram aquelas relativas ao período de 1996 a 1999; a sonegação dos tributos estaduais; e o total do dinheiro que teria sido levado pelas demais empresas do grupo, já que o levantamento do Banco Central se referiu, unicamente, à empresa Austin”, afirmou a União.

Para o órgão federal, “mesmo que recolhidos os tributos e sanções a que se refere a presente pena de perdimento, ainda assim restarão graves danos à economia pública, razão pela qual se impõe a suspensão dos acórdãos do TRF da 5ª Região”.

Naves concordou com a União. “Como se vê dos argumentos lançados pela União, a questão subjacente é bem mais ampla que a mera discussão jurídica sobre incidência tributária”, considerou o presidente. “Afirma-se, com respaldo em ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, a presença de um amplo e sofisticado esquema de fraude que tem potencial para causar grave lesão à economia pública” observou.

Para Naves, não convém ao Judiciário, em cognição sumária, interferir no desenvolvimento dos trabalhos que podem levar ao deslinde do esquema. “Ao contrário tudo recomenda que haja cooperação com o ‘Parquet’ federal (Ministério Público Federal), instrumentalizando-o com os elementos jurídicos disponíveis para alcançar o tal desiderato”, afirmou. “O bloqueio de bens suspeitos de serem fruto do esquema fraudulento interrompe o fluxo de dinheiro que realimenta a dinâmica do crime”, justificou o presidente.

“Defiro o pedido e determino a suspensão da eficácia das decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos pela empresa D’Marcas Ltda., em curso no TRF da 5ª Região (proc. nº 40.333/CE e nº 42.806) até o trânsito em julgado das ações principais nas quais incidem”, finalizou Nilson Naves.

Processo: PET 1.987

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 10h58

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