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Justiça anula reajuste a servidores do Ministério da Saúde

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), Maria Cristina Mattioli, anulou o reajuste salarial com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de junho de 1987, para 47 servidores do Ministério da Saúde. A ação, de autoria dos funcionários, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba foi considerada improcedente. A decisão desconstitui acórdão anterior da 3a Turma do próprio TRT.

A Advocacia-Geral da União, em Campinas, concordou que a decisão da 3ª Turma violou os artigos 153 e 5º da Constituição Federal, o artigo 38 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios e os artigos 3°, 5º e 8º do Decreto-lei 2.335/87.

A juíza aceitou os argumentos da AGU de que quando o acórdão da 3ª Turma foi publicado, o reajuste em questão já era matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. No entendimento do STF, é inexistente o direito adquirido dos trabalhadores ao referido percentual de reajuste.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 18h04

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