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Reforma do Judiciário

TST defende rapidez em aprovação de Reforma do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, deve agendar uma reunião com os presidentes do Senado, Ramez Tebet, e da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para reforçar a posição favorável à tramitação rápida da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário. O ministro acredita que o acordo de lideranças para votação em segundo turno da PEC, pelo plenário do Senado, até 30 de dezembro foi fundamental para agilizar a tramitação.

“A Reforma do Judiciário perdeu impulso com o processo eleitoral, mas agora acredito que a tramitação será acelerada”, disse Francisco Fausto. Ele considera a instituição da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho as duas propostas mais importantes da PEC em relação à Justiça do Trabalho.

Acompanhado do vice-presidente, ministro Vantuil Abdala, e outros ministros do TST, Francisco Fausto pretende reunir-se também com o relator da PEC no Senado, senador Bernardo Cabral, e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara, deputado Ney Lopes, com a finalidade de reforçar a posição em relação a questões que considera fundamentais para a Justiça do Trabalho. O empenho, explica o presidente do TST, deve-se à importância da Reforma do Judiciário para a Justiça do Trabalho.

A PEC recebeu 134 emendas no plenário do Senado e a previsão é que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examine essas propostas até o final do mês. Entre as emendas em apreciação, várias delas tratam da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Veja as principais emendas em apreciação:

1 – Amplia competência da Justiça do Trabalho:

a – Emenda nº 133: nos municípios onde não há Vara Federal caberá à Justiça do Trabalho julgar as causas em que as partes são a Previdência Social e segurados ou beneficiários. A justificativa é que a matéria tem maior afinidade com a Justiça do Trabalho porque ela já é constitucionalmente competente para a execução das contribuições sociais.

b – Emenda nº 137: a Justiça do Trabalho ganha competência para julgar ações que tratem especificamente de contribuições previdenciárias. Hoje a sua competência está limitada à execução das parcelas previdenciárias decorrentes de sua próprias decisões.

c – Emenda nº 138: a Justiça do Trabalho passa a ter competência sobre “os litígios que tenham origem no cumprimento de seus próprios atos e sentenças, inclusive coletivas”. A Constituição atual prevê essa competência no artigo 114, mas a questão tem gerado vários conflitos de competência. Uma das justificativas dos autores da emenda é resguardar a autonomia funcional da segunda instância da Justiça do Trabalho em procedimentos e decisões administrativas envolvendo magistrados e servidores que, hoje, podem ser submetidos à apreciação de instância superior.

d – Emenda nº 139: o julgamento das infrações penais praticadas contra a organização do trabalho, julgadas pela Justiça Federal, passam para a competência da Justiça do Trabalho. Os autores da emenda justificam que existe maior “afinidade material” entre essas infrações e as demais matérias da Justiça do Trabalho.

e – Emenda nº 140: também passam para a competência da Justiça do Trabalho “os crimes praticados contra a administração da Justiça, quando afetos à sua jurisdição”. Justificativa: trata-se de trazer para a competência da Justiça do Trabalho as infrações penais praticadas contra a administração dessa justiça especializada”. Exemplos: crimes de desacato e falso testemunho. Hoje a competência, no âmbito criminal, é da Justiça Federal.

2 – Suprime do parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado a prerrogativa dos tribunais superiores de editar súmula vinculante.

a – Emendas nº 134 e nº 144: são de autoria do líder do governo no Senado e buscam impedir a extensão da súmula vinculante ao TST. Na CCJC foram previstas duas formas de estender a súmula vinculante: uma com a inclusão de um artigo na PEC (artigo 51), que estende a súmula para todos os tribunais superiores; outra inclui entre as prerrogativas da Justiça do Trabalho a edição da súmula vinculante.

3 – Escolha de juízes para os TRTs

a – Emenda nº 135: permite que a promoção dos juízes do Trabalho para os TRTs “ocorra por ato próprio deste”. O presidente da República escolheria apenas os membros do TRTs para as vagas do chamado quinto constitucional, a exemplo do que ocorre hoje com os TJs

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 17h47

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