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Débito trabalhista

Precatórios trabalhistas já somam R$ 8,5 bilhões

Os precatórios trabalhistas acumulados e não pagos nos últimos anos aos trabalhadores do setor público já somam R$ 8,5 bilhões. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho. O valor é resultado de sentenças da Justiça do Trabalho já executadas e lançadas nas previsões orçamentárias, mas ainda não quitadas.

Os créditos para liquidação das dívidas trabalhistas devem constar de previsão no Orçamento, de acordo com a Constituição. Mas já virou rotina o fato de os precatórios não serem honrados em grande parte. Entre os não pagadores, destacam-se as autarquias federais e estaduais, seguidas pela administrações diretas estaduais e municipais.

Dos R$ 8,5 bilhões de precatórios trabalhistas reconhecidos mas não pagos pelas três esferas da administração pública, segundo o levantamento do TST, R$ 2,4 bilhões são de responsabilidade da União, R$ 3,2 bilhões dos Estados e R$ 2,7 bilhões dos municípios. No âmbito federal, os precatórios não pagos se concentram basicamente nas autarquias.

Do total dos precatórios trabalhistas da União em atraso, R$ 1,8 bilhão são das autarquias, ou cerca de 75% do estoque dos débitos nessa esfera. A administração federal direta tem acumulada uma dívida dessa natureza de R$ 437,8 milhões, sendo que 80% do montante são relativas aos anos de 2000 e 2001 – portanto, parte sendo possivelmente contemplada no Orçamento deste ano. O precatório judicial reconhecido em determinado ano só pode constar do Orçamento do ano seguinte.

Na esfera estadual, na qual os precatórios somam R$ 3,2 milhões, essas dívidas em atraso estão distribuídas entre administração direta (R$ 1,2 bilhão) e autarquias (R$ 1,2 bilhão). As fundações públicas estaduais respondem pelos R$ 800 milhões de débitos restantes.

Nos municípios, a administração direta é responsável por praticamente a totalidade do volume dos precatórios devidos, de R$ 2,7 bilhões. Isso se explica pelo fato de que os municípios, com raras exceções, não dispõem em sua organização de autarquias, sendo os débitos representados assim por obrigações assumidas pelas secretarias da administração.

A expectativa do TST é de que o descalabro dos débitos de precatórios trabalhistas das autarquias federais e estaduais passe a ser combatido, a partir de agora, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 – Lei nº 10.524, de 25 de julho deste ano. Em seu artigo 28, caput, essa lei define: “As dotações orçamentárias das autarquias e fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, inclusive as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor de que trata o § 3º do art.11, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas por intermédio do Siafi, no prazo de 15 dias após a publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais”.

O parágrafo primeiro do artigo 28 acrescenta: “Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, a autarquia ou fundação devedora, mediante solicitação do Tribunal competente, deverá providenciar a complementação da dotação descentralizadora”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 8h39

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