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Recurso rejeitado

TST manda Telemig pagar adicional de periculosidade a telefônicos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível recurso da Telecomunicações de Minas Gerais S/A (Telemig) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O TST garantiu a um grupo de telefônicos de Minas Gerais o direito de receber adicional de periculosidade. O benefício deve ser aplicado de forma integral, pelo exercício das atividades consideradas de risco.

O TRT de Minas Gerais concedeu a um grupo de 18 empregados da Telemig, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sintel-MG), o adicional de periculosidade, de forma integral, e seus reflexos com base na Lei nº 7.369/85. A Telemig recorreu ao TST e argumentou inconformidade com a condenação ao pagamento do adicional. A defesa da empresa disse que a Lei 7.369, em seu artigo 1º, beneficiaria somente os empregados que trabalham em sistema elétrico de potência.

A Telemig disse que o laudo pericial constatou que as atividades executadas pelos telefônicos (reclamantes) não estão inscritas no quadro anexo do decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369. A defesa dos trabalhadores disse que eles trabalham em postos e dutos subterrâneos de transmissões, nos mesmos locais e correndo os mesmos riscos dos eletricitários.

Em seu voto sobre o recurso da Telemig — acompanhado à unanimidade pela Quinta Turma —, o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa contestou argumentos da empresa. O juiz disse que o TRT de origem não acolheu a conclusão do perito oficial, tendo firmado livremente o seu convencimento.

O juiz disse em seu voto: “Assim, entendeu (o TRT) que ficou caracterizado o exercício de atividades em áreas de risco, e impôs o pagamento do adicional instituído no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, mesmo que a atividade tenha sido exercida fora do sistema elétrico de potência”.

De acordo com a decisão da Quinta Turma, o recurso de revista não pode ser conhecido porque encontra obstáculo nas súmulas nºs 126,221,297 e 361 do TST.

Entre outros pontos, a empresa pretendia reexame de provas e defendia pagamento proporcional do adicional de insalubridade — procedimentos todos vedados pelas referidas súmulas.

RR 655.342/2000

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 16h06

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