Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tutela negada

Juíza rejeita pedido para nomeação na Polícia Federal

A juíza da 23ª Subseção Judiciária Federal de Bragança Paulista (SP), Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, rejeitou pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária, para nomeação de Carlos Alberto Osório. Em 1997, ele foi considerado apto para ocupar o cargo, porém sua classificação foi a de número 630 e como estavam previstas apenas 500 vagas, não foi chamado.

A Advocacia-Geral da União demonstrou que de acordo com o Decreto Lei 2.320/87, “prescreve-se em um ano, o direito de ação contra qualquer ato relativo aos processos seletivos, realizado pela Academia Nacional de Polícia, para matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional, a contar da data de sua publicação”.

O resultado do concurso foi homologado em 1998 e conforme as regras contidas no próprio edital, o mesmo teria validade por 45 dias. A partir daí, houve concordância de que o prazo estava expirado, quando foram realizadas, em 1999, novas provas de seleção para agentes da Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 11h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.