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Prefeito investigado

Prefeito de Tapurah não consegue barrar instalação de CPI

A Terceira Câmara Cível do Tribunal Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, em decisão de mérito, o recurso de agravo de instrumento do prefeito de Tapurah, Reinaldo Tirloni. Ele queria anular ato do presidente da Câmara de Vereadores do município que instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em sua administração. O recurso tentava reverter decisão da justiça de primeiro grau.

O prefeito argumentou que a criação e constituição da CPI foram feitas de forma irregular e ilegal porque os vereadores que pediram a CPI são os mesmos que votaram por sua aprovação. No entendimento do prefeito também não foi observada a representação proporcional dos partidos.

Além disso, o prefeito afirmou que a representação proporcional teve a participação de parlamentares que haviam assinado denúncia contra ele. Para o prefeito, essa é uma demonstração de perseguição política.

O relator, desembargador José Ferreira Leite, disse que os argumentos do prefeito são insuficientes para impedir a criação da Comissão. Segundo ele, "nesta fase inicial da impetração, não se revelou a inobservância dos requisitos que legitimam a CPI criada pela Câmara Municipal de Tapurah, que são: o requerimento de um terço de seus membros; prazo certo; fato determinado; representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, sempre que possível; e questão da competência municipal".

Ele disse ainda que o prefeito Reinaldo Tirloni foi comunicado pelo Legislativo da criação e instalação da CPI desde o dia 12 de março deste ano. Segundo o relator, o prefeito teve à sua disposição toda a documentação para que pudesse manuseá-la.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 20h11

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