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Prova válida

Folha de antecedentes criminais comprova reincidência, decide STJ.

A Folha de Antecedentes Criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é válida para comprovação de reincidência de crime. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros afirmaram que, desde que o documento do INI informe a data do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da condenação do réu, ela pode ser utilizada para comprovar a reincidência do réu na prática criminosa.

De acordo com os autos, o Ministério Público denunciou quatro pessoas, entre elas Manoel Lima, acusados pela venda de “merla”, subproduto da cocaína e maconha, em uma pizzaria de Ceilândia, cidade-satélite do Distrito Federal. Manoel Lima, proprietário do comércio, estaria atuando como o chefe da “boca de fumo” sendo o caixa e cortador das porções de merla.

O Juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal condenou os réus. Manoel Lima acabou condenado pelo crime previsto nos artigos 12 e 18 da Lei 6.368/76. A sentença determinou ao réu uma pena de quatro anos de reclusão, período que foi aumentado em dois anos por causa de sua reincidência somando a condenação um total de seis anos de reclusão e 150 dias-multa. O réu foi ainda condenado pela prática do crime previsto na Lei 9.437/97, recebendo uma pena de dois anos aumentada em oito meses pela reincidência, além de 70 dias-multa.

Os réus apelaram da sentença para pedirem a absolvição. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação, mas modificou o cálculo da pena de Manoel Lima excluindo o aumento por causa da reincidência. Para o TJ-DF, a Folha de Antecedentes Criminais expedida pelo INI não seria suficiente para comprovar a reincidência. Segundo o TJ-DF, seria indispensável a certidão do diretor da Vara que teria condenado o réu anteriormente com a informação do trânsito em julgado da condenação.

Para modificar a decisão de segundo grau para restabelecer a sentença com os acréscimos à pena do réu, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu ao STJ afirmando que as informações do INI seriam suficientes para provar a reincidência do réu.

O ministro Gilson Dipp acolheu o recurso do MP. Com a decisão, o processo retorna ao TJ-DF para novo julgamento. Agora, com a consideração da reincidência do réu comprovada pela certidão do INI. O relator ressaltou que da certidão do INI apresentada no processo podem ser extraídas as seguintes informações: nome do réu, fato que lhe foi imputado, número do processo, Juízo que prolatou a decisão, a pena que lhe foi imposta, a data da sentença e o trânsito em julgado da condenação.

“Penso que o documento acostado aos autos contém os elementos necessários à avaliação de ocorrência, ou não, da reincidência do recorrido (Manoel Lima), não se podendo negar sua validade para tal finalidade”, concluiu o relator. Gilson Dipp destacou ainda decisões do STJ no mesmo sentido de que a certidão do INI “é meio idôneo para a comprovação de reincidências, quando explicitada a data do trânsito em julgado da condenação”.

Processo: RESP 275.971

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 12h55

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