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Telesp não consegue barrar reajuste de aluguel de postes

A Telecomunicações de São Paulo S.A (Telesp) terá de pagar R$ 3 para usar a infra-estrutura da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. A decisão, por unanimidade, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial em que a Telesp contesta decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que autorizou o aumento do preço, por meio de antecipação de tutela concedida à Eletropaulo.

Desde 1986, muito antes da privatização, a Telesp pagava, mensalmente, a Eletropaulo, R$ 0,12 pelo compartilhamento dos postes. A distribuidora de energia elétrica queria reajustar o aluguel para R$ 5,00 pelo uso de cada poste ocupado pela Telesp para sua rede de cabeamento até que a Justiça se manifestasse definitivamente sobre o preço. Ao analisar o pedido, o Tribunal do Estado estabeleceu um preço provisório de R$ 3,00 até que haja sentença sobre o assunto.

A discussão sobre o preço começou há dois anos. A Telesp propôs ação declaratória contra a Eletropaulo para que pudesse continuar a utilizar a rede de postes da distribuidora. A medida foi adotada porque, em comunicado, a Eletropaulo determinou que a Telesp interrompesse a expansão da rede telefônica e informou que passaria a cobrar R$ 5 por poste.

Antes de propor a ação contra a Eletropaulo, a Telesp apresentou ação cautelar em que lhe foi concedida liminar que a autorizou a continuar utilizando a rede de postes. Mas, a Eletropaulo apresentou reconvenção, ou seja, aproveitou o mesmo processo para pedir que fosse estabelecido um valor provisório a ser cobrado da Telesp enquanto a questão estiver em discussão.

A distribuidora de energia pediu tutela antecipada para adequar imediatamente o contrato firmado com a Telesp. Segundo a defesa da empresa este ato é previsto no artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações, com a atualização do valor pago pela utilização dos postes.

A Telesp argumenta que a infra-estrutura dos mercados de telefonia e distribuição de energia elétrica sempre foi compartilhada. Tempos antes da privatização, em maio de 1986, as duas empresas firmaram contrato de uso mútuo de postes, para adequar e regular a utilização dessa infra-estrutura. Neste acordo, o preço foi fixado em R$ 0,12.

Segundo a Telesp, o aumento pretendido pela Eletropaulo ofende a ordem econômica. A empresa de telefonia disse que a distribuidora de energia estaria abusando do poder econômico por ser a única detentora dessa infra-estrutura imprescindível para a Telesp.

A Eletropaulo, por sua vez, argumentou que está atualizando os preços aos novos tempos. Segundo a distribuidora, antes da privatização, as concessionárias de serviços públicos, de diversos setores, compartilhavam as infra-estruturas instaladas com pequenos contratos de aluguel.

Segundo a concessionária de energia, ficava estabelecida uma relação contratual entre as partes, não "regulada e que estava longe de refletir, entretanto, as condições usuais de um contrato de aluguel livremente pactuado, a começar pelo seu preço", disse a Eletropaulo.

De acordo com o acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, se a Telesp foi beneficiada com liminar para ter acesso à rede de postes da Eletropaulo, é "irrecusável" a sua obrigação de arcar com o pagamento pela remuneração da infra-estrutura da distribuidora, conforme está previsto no artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).

Segundo atendimento do tribunal, "a utilização dos postes, sem o pagamento do aluguel correspondente, traduz dano imediato, produzindo inegável desequilíbrio contratual", aponta a decisão do Tribunal de São Paulo.

Ainda segundo o Tribunal de São Paulo, o pagamento de R$ 0,12 é defasado. Ao estipular, o valor provisório de R$ 3,00, os juízes levaram em conta outros contratos de compartilhamento firmados entre a Eletropaulo e outras empresas. Se após o julgamento da ação inicial proposta pela Telesp a sentença definir outro preço, a diferença do que tiver sido pago a mais ou recebido a menos será compensada.

A decisão do Tribunal de São Paulo ainda não tinha entrado em vigor porque a Telesp conseguiu suspendê-la por meio de mandado de segurança concedido pelo ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha, até que seja julgado o recurso especial apresentado pela concessionária de telecomunicações.

Ao julgar o recurso, os ministros da Quarta Turma do STJ decidiram não conhecê-lo. O entendimento foi de que julgar se há ou não os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada à Eletropaulo demandaria reexame dos fatos narrados no processo. Mas, segundo súmula 7, isso é vedado em recurso especial apresentado ao STJ.

Resp: 431.100

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 18h05

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