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Serviço público

Contratação em serviço público sem concurso anula dívida trabalhista

A contratação de empregados de órgãos do Poder Público, sem a aprovação em concurso público, provoca a nulidade do contrato de trabalho e desobriga o pagamento dos débitos decorrentes da rescisão - conforme o §2º do artigo 37 da Constituição. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou embargos em recurso de revista. O relator do caso foi o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala.

A matéria foi julgada pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 do TST (SDI-1) e proposta pelo Estado do Amazonas contra posicionamento da Primeira Turma do TST, que resultou em manutenção de uma decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho amazonense. O objetivo era evitar o pagamento de débitos trabalhistas a um servidor da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos (AM) contratado sem concurso público. O argumento jurídico, contudo, foi usado de forma equivocada pelo autor do recurso.

Para viabilizar sua pretensão, o Estado do Amazonas sustentou que as verbas trabalhistas, deferidas pelo TRT-AM ao servidor dispensado, não seriam devidas de acordo com o art. 37, inciso II da Constituição Federal. Sob este argumento, o Poder Público amazonense ingressou com recurso de revista no TST.

O dispositivo constitucional citado pelo Estado estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Durante a análise da matéria feita por dois órgãos do TST, contudo, ficou demonstrado que o TRT-AM não violou o artigo 37, inciso II da Constituição, ao contrário, considerou inválida a admissão do empregado. “É que o Tribunal de origem reconheceu a invalidade de admissão de empregado no serviço público. Assim, a decisão regional não violou o art. 37, II, da Constituição Federal, pois, tal como ali consta, reconheceu que depende de aprovação em concurso público a investidura em cargo ou emprego público”, explicou Vantuil Abdala.

“O que ocorreu apenas foi que, apesar de admitir a nulidade do contrato de trabalho entre as partes, entendeu que o reclamante (servidor) fazia jus, a título de indenização, ao pagamento equivalente a aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais”, disse o vice-presidente do TST ao explicar a decisão do TRT do Amazonas. “E os efeitos da inobservância da obrigatoriedade do concurso público não estão previstos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, mas sim em seu §2º ”, acrescentou.

Ao não conseguir adequar a situação concreta ao dispositivo correto do texto constitucional, o Estado do Amazonas instruiu erroneamente seu recurso e, assim, inviabilizou a apreciação do TST sobre o mérito da controvérsia – quando poderia ser aplicado o entendimento do Tribunal, que considera nulos a contratação sem concurso público, o mesmo acontecendo com os seus efeitos jurídicos.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 9h17

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