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Execução fiscal

Ação por danos morais contra Fazenda Nacional é improcedente

A Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, não deve indenizar Sylvio José Fernandes Filho por danos morais. O entendimento é do juiz José Carlos da Frota Matos, do 5o Juizado Especial Federal, que julgou improcedente ação contra a Fazenda Nacional por ter promovido uma execução fiscal supostamente indevida. O pedido de indenização era de 60 salários mínimos.

O juiz concordou com os argumentos da AGU de que o próprio Sylvio Fernandes Filho contribuiu para que fosse feita a execução fiscal para devolução aos cofres públicos de R$ 8,4 mil, pagos indevidamente na restituição do Imposto de Renda.

O beneficiário aceitou a cobrança, quando recebeu o auto de infração, porém só devolveu o dinheiro depois de encerrado o prazo estipulado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já havia inscrito na dívida ativa, com cobrança judicial.

Matos entendeu que não houve danos morais porque não houve constrição no seu patrimônio. Também não ficou comprovado prejuízo perante a comunidade ou as instituições de crédito, que impedisse transações financeiras. A Fazenda Nacional sequer tornou pública a ação. “Além de não vislumbrar qualquer conduta ilícita da parte da ré, eis que a cobrança era devida, também não constato a ocorrência de dano em detrimento do autor”, concluiu o juiz. Ainda cabe recurso ao caso.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2002, 11h40

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