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Empréstimo compulsório

Prazo para restituição de compulsório é de 20 anos

O empréstimo compulsório, por sua natureza jurídica, é uma espécie de tributo que tem por característica a sua posterior devolução ao contribuinte pelo Fisco. É o denominado "tributo restituível". Ou seja, o contribuinte paga o tributo e o Estado, por sua vez, compromete-se a restituí-lo dentro de determinado prazo.

Criado pela Lei nº 4.156, de 28.11.1962 (artigo 4º), para vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir de 1964, o empréstimo compulsório instituído a favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás passou a incidir sobre o fornecimento de energia elétrica, no primeiro exercício à alíquota de 15% (quinze por cento) e, nos demais, à alíquota de 20% (vinte por cento). Estabelecia, referida lei, ainda, que as obrigações da Eletrobrás tomadas pelo consumidor seriam resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Alterando parcialmente o artigo 4º da Lei nº 4.156/62, sobreveio a Lei nº 4.676, de 16.06.1965, estabelecendo que, a partir de junho/65 até o término do exercício de 1968, o valor do empréstimo compulsório em tela seria equivalente ao montante devido a título de imposto único sobre energia elétrica.

Posteriormente, a Lei nº 5.073, de 18.08.1966 prorrogou a cobrança do empréstimo compulsório até o final de 1973, bem como alterou o prazo de resgate das obrigações da Eletrobrás para 20 (vinte) anos e reduziu os juros para 6% (seis por cento) ao ano.

Com a superveniência do Decreto-lei nº 644, de 23.06.1969, a exigência do empréstimo compulsório em exame foi restringida aos consumidores industriais, comerciais e outros, excetuados os residenciais e rurais, em valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal definida em lei.

Ainda, com o advento da Lei nº 5.655, de 20.05.1971, o empréstimo compulsório passou a incidir apenas sobre o consumo industrial.

Por sua vez, sobreveio a Lei Complementar nº 13, de 11.10.1972, apenas para autorizar a União Federal a instituir, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, destinado a financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à execução de projetos e obras relacionados a centrais hidrelétricas de interesse regional, centrais termonucleares, sistemas de transmissão em extra alta tensão e atendimento energético aos principais pólos de desenvolvimento da Amazônia.

Objetivando regulamentar a Lei Complementar nº 13/72, foi editada a Lei nº 5.824, de 14.11.1972, estabelecendo que o empréstimo compulsório seria cobrado por Kwh (quilowatt-hora) de energia elétrica consumida pelas indústrias, no período de 1º.01.1974 a 31.12.1983, mediante percentuais decrescentes de 32,5% (trinta e dois e meio por cento) a 10% (dez por cento).

Todavia, com a superveniência da Lei nº 6.180, de 11.12.1974, foi mantida a alíquota de 32,5% até 31.12.1983.

Com edição do Decreto-lei nº 1.512, de 29.09.1976, ficou estabelecido que, a partir de 1º.01.1977, o valor recolhido a título de empréstimo compulsório pelos consumidores industriais de energia elétrica cujo consumo fosse igual ou superior a 2000 Khw, apurado em cada exercício, constituiria, em 1º de janeiro do ano seguinte, seu crédito, que seria resgatado no prazo de 20 (vinte) anos, sujeito a juros de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária na forma do artigo 3º da Lei nº 4.357/64.

Ainda, estabeleceu referido diploma legal que os juros seriam pagos anualmente, no mês de julho, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação em contas de fornecimento de energia elétrica. Outrossim, dispôs que, por decisão da Assembléia Geral da Eletrobrás, os créditos dos consumidores industriais poderiam ser convertidos em participação acionária.

Na seqüência dos acontecimentos, sobreveio o Decreto-lei nº 1.513, de 29.12.1976, estabelecendo que o empréstimo compulsório incidiria igualmente sobre o consumo decorrente de geração própria.

Derradeiramente, foi editada a Lei nº 7.181, de 20.12.1983, prorrogando o prazo de cobrança do empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás até 31 de dezembro de 1993, bem como dispondo que a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser total ou parcial, conforme deliberação de sua Assembléia-Geral e que será efetuada pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão.

Feito esse breve relato histórico a respeito da legislação que regula o empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, cumpre-nos frisar que o objetivo do presente trabalho não é examinar a legitimidade do referido tributo, cuja constitucionalidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, mas sim discutir a necessidade de observância das normas legais relativas à correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, que serão restituídos aos consumidores de energia elétrica, visando a tutela do direito de propriedade.

Os recolhimentos a título de empréstimo compulsório efetuados pelos consumidores de energia elétrica no período 1964 a 1973, foram transformados em créditos por meio da entrega de títulos ao portador denominados "Obrigações da Eletrobrás", resgatáveis, a princípio em 10 (dez) anos e, posteriormente, em 20 (vinte) anos, bem como os recolhimentos realizados de 1974 a 1976, também foram transformados em créditos, por meio da entrega de títulos múltiplos denominados "Cautelas de Obrigações da Eletrobrás", com prazo de resgate de 20 (vinte) anos.

Outrossim, tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 1.512, de 29.09.1976 e da Lei nº 7.181, de 20.12.1983, até a presente data, a Eletrobrás já realizou duas conversões de créditos do empréstimo compulsório em ações, a primeira abrangendo créditos constituídos no período de 1978 a 1985 e, a segunda abarcando os créditos constituídos nos exercícios de 1986 e 1987.

Ocorre, todavia, que o critério de correção monetária adotado pela Eletrobrás na restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório não tem traduzido a efetiva reposição do valor real da "dívida", pois a atualização não é feita desde o recolhimento do tributo.

Melhor explicando, os valores pagos mensalmente a título de empréstimo compulsório, de janeiro a dezembro de cada ano, ficam retidos em uma conta contábil de propriedade da Eletrobrás, em valor nominal, sem qualquer atualização, passando a constituir, no primeiro dia do ano subseqüente ao do pagamento, crédito do consumidor sob a forma escritural, quando então passam a ser corrigidos anualmente, em 31 de dezembro. Ou seja, não há correção monetária no ano da cobrança, os valores recolhidos no decorrer do ano permanecem congelados, para serem corrigidos somente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Com o devido respeito, tal procedimento é abusivo e implica verdadeiro enriquecimento ilícito do sistema Eletrobrás em detrimento do consumidor, que teve parte de seu patrimônio reduzido com o pagamento do empréstimo compulsório e, na hora da restituição (característica dessa espécie tributária), não recebe o valor integralmente recolhido.

Ora, a correção monetária é mero fator de reposição do valor da dívida corroído pelo processo inflacionário, não constitui qualquer acréscimo. Assim sendo, a restituição do valor recolhido a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser integral, ou seja, devem ser aplicados os índices de atualização monetária que melhor espelhem a perda do poder aquisitivo da moeda desde o pagamento do tributo até a sua efetiva devolução, sob pena de ficar caracterizado o caráter confiscatório desta exação, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

Não podemos deixar de salientar, ainda, que o critério de atualização monetária utilizado pela Eletrobrás, de corrigir o empréstimo compulsório somente a partir do ano seguinte ao dos recolhimentos, reflete diretamente no cálculo dos juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre ele incidentes, posto que incidem sobre um principal atualizado apenas em parte.

A jurisprudência de nossos Tribunais tem compartilhado do mesmo entendimento, adotando a tese de que a correção monetária do valor a ser restituído a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica deve ser integral, como demonstram os julgados a seguir transcritos "in verbis":

"Tributário. Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Correção Monetária.

"1. A conjugação entre o art. 2º do DL 1.512/76 e o art. 3º da Lei 4.357/64 disciplina o tratamento contábil reservado aos valores recolhidos pelos consumidores de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório. Em homenagem à vedação do confisco velado (CF, art. 150, IV), tais valores antes de se inscreverem na rubrica 'crédito', devem ser corrigidos monetariamente. Não é lícito ao Estado colocar os créditos do contribuinte ao largo do tempo e da inflação, como se um e outra não existissem." (Resp 194.952/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 29.11.99).

2. Consistindo a correção monetária em um minus, e não um plus, para assegurar o valor da moeda, deve a atualização corresponder ao índice que melhor reflita a realidade inflacionária, ou seja, o IPC.

3. Recurso provido."

(Recurso Especial nº 200786/SC - STJ - 1ª T. - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j. 05.04.2001 - DJ. 08.10.2001, pág. 165).

"TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES.

I - A atualização monetária da restituição do empréstimo compulsório há de ser feita de modo integral, sem qualquer aviltamento, sob pena de enriquecimento sem causa.

II - A atualização do valor da condenação será feita de conformidade com o INPC ou IPC.

III - Apelação improvida e provido parcialmente o recurso adesivo do autor."

(TRF 2ª Região - AC nº 96.02.01274/RJ - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar - DJ. 21.05.96, p. 32).

Assim sendo, pelas razões expostas, julgamos que as empresas que recolheram o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, após o decurso de 20 (vinte) anos, fazem jus à restituição dos valores pagos, atualizados desde a data do recolhimento até o momento da devolução, pelos índices de correção monetária que melhor espelharam a inflação vivida pelo país nesse intervalo de tempo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2002, 11h32

Comentários de leitores

1 comentário

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com ...

fabioduartebg (Economista)

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com "Debentures".Sao duas situacoes bem distintas. Quando se discute a restituicao dos valores pagos a titulo de tributo(Emprestimo Compulsorio) o prazo e de 5 anos somados aos 10 ou 20 anos dos juros. Apos a novacao(Restituicao do tributo via dacao em pagamento de Debentures) passa a relacao ser entre Eletrobras e Investidor e o prazo deve ser de vinte anos no minimo pois o investidor nao tem prazo, ou seja, o debenturista pode continuar indeterminadamente. Quando se fala em resgate, este termo se refere ao prazo da Eletrobras nao do Debenturista.

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