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Parte punida

TST aplica multa por causa de recurso protelatório

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a uma das partes de um processo. A parte entrou com embargos declaratórios para questionar a regularidade de jurisdição de juiz convocado para relatar processo anteriormente distribuído ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A Seção considerou que o recurso tinha intuito manifestamente protelatório.

Os embargos diziam respeito a decisão da própria SDI-2 que, ao julgar ação rescisória, havia desconstituído julgamento de primeira instância em que a parte havia sido vencedora em reclamação trabalhista contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A parte alegava que o relator do processo, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, “não estava investido de jurisdição” para tal, e que as regras de competência teriam sido ignoradas.

O processo embargado havia sido inicialmente distribuído ao ministro Ronaldo Lopes Leal, que, em abril deste ano, assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Pleno do Tribunal determinou a redistribuição dos processos conclusos ao ministro Ronaldo Leal ao juiz Aloysio Veiga, convocado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Almir Pazzianotto.

A redistribuição está prevista no Ato Regimental nº 06/2001, segundo o qual em caso de afastamento do relator por haver assumido cargo de direção no Tribunal, seus processos ficam vinculados à cadeira vaga no órgão a que pertence (no caso, a SDI-2) e atribuídos, conforme o caso, ou ao juiz convocado ou ao novo titular da cadeira.

O relator do embargo, o próprio juiz convocado Aloysio Veiga, observou que a parte só decidiu embargar a decisão depois do julgamento do recurso interposto, que lhe foi desfavorável – e no qual ele já havia atuado como relator.

“Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte com o julgado que modificou posição que anteriormente lhe era mais benéfica”, observou em seu voto. Considerando que o recurso visava somente a protelar a decisão final, a Seção decidiu aplicar a multa.

ED-ROAR-603696/1999

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 10h33

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