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Improbidade na mira

STJ nega recurso de prefeito que nomeou amigo advogado

O princípio da impessoalidade impede que critérios subjetivos sirvam de parâmetro para a seleção dos exercentes dos cargos públicos. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso de prefeito acusado de improbidade administrativa ao contratar um advogado amigo para o cargo de procurador-geral do município.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, representado pelos promotores de Justiça que atuam na Comarca de Pimenta Bueno (RO), ajuizou uma ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e de reparação de danos ao patrimônio público contra Cláudio Reinoldo Wink e José Ângelo de Almeida.

Alegaram que “o primeiro, na qualidade de prefeito municipal, sob o fundamento de atender a demanda temporária e excepcional, contratou a prestação de serviços advocatícios e de assessoria do segundo, persistindo tal situação de fevereiro de 1993 a julho de 1996”.

De acordo com a defesa de Cláudio Wink, quando ele assumiu o Poder Executivo do município, houve a necessidade da contratação de um profissional da área jurídica para implementar o sistema de execução fiscal, assessoramento e, ainda, para orientar administrativamente o novo sistema de trabalho a ser implantado na Prefeitura.

“Não haveria necessidade de ser deflagrado um processo de licitação para contratar os serviços profissionais de um advogado, nos termos da Lei 8.666/93. Mesmo assim, o certame licitatório foi levado a efeito com observância dos princípios informadores da administração pública e o advogado José Ângelo sagrou-se vencedor”, alegou a defesa.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou que a “contratação dos serviços”, através de processo licitatório, permitiu que José Ângelo auferisse rendimentos maiores e, mesmo exercendo, de fato, a função de procurador-geral, pudesse continuar com a advocacia privada. Assim, julgou parcialmente procedente a ação, anulando os atos administrativos referentes à contratação do advogado e condenando-os, solidariamente, a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos por José Ângelo.

O Juízo também declarou suspensos, por cinco anos, os direitos políticos de ambos, proibindo-os de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício.

Inconformados, eles interpuseram recurso de apelação alegando que as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público não ocorreram. O TJ-RO negou provimento ao recurso, mantendo a indisponibilidade dos bens e as condenações pecuniárias. Eles, então, recorreram ao STJ.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, também negou provimento ao recurso. Considerou que a ilegalidade mais manifesta e evidente que se extrai dos autos é a violação do princípio da “impessoalidade”, que rege o atuar da administração pública.

“A apressada e simulada contratação licitada criou um quadro desigual entre os assistentes jurídicos da Prefeitura e o advogado contratado, com o que deixou à calva a manifesta afronta ao cânone da isonomia, que tem como um de seus consectários o princípio da impessoalidade”, ressaltou o ministro.

Fux destacou ser inegável que a contratação do advogado esbarrou na moralidade administrativa, que é uma das formas de probidade administrativa. “Restou provado nos autos e confessado pelo próprio José Ângelo, que pelas elevadas funções que exercia, sua retirada era maior do que a dos assistentes jurídicos da Prefeitura, daí a justeza da decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, quanto à condenação, apenas pela diferença entre o vencimento devido e aquele que efetivamente percebeu”, frisou.

Processo: RESP 403.981

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 11h15

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