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Porte ilegal

Militar não consegue anular condenação por porte ilegal de arma

Manoel Francisco Cavalcante, militar das Forças Armadas, não conseguiu anular processo por porte ilegal de arma de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão da Justiça comum de Alagoas que condenou o militar.

No entendimento do ministro Moreira Alves, o porte era ilegal, pois o militar estava afastado das funções porque estava de férias e, por isso, não poderia manter armas da corporação sob sua guarda. O ministro disse que, em nenhum momento do processo, o militar provou por escrito ou testemunho que tivesse autorização para deter as armas.

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que sendo omisso o Código Penal Militar acerca de tipo definido como crime no Código Penal e na legislação penal extravagante, como é o caso do porte não autorizado de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, a competência para julgamento do feito é da Justiça comum", afirmou Moreira Alves.

O voto do relator acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República que julgou caber à Justiça comum o "processamento dos feitos instaurados contra policiais militares encontrados, portando sem autorização, armas de uso exclusivo das Forças Armadas". Segundo a Procuradoria-Geral, o crime de porte ilegal de armas não está previsto na legislação penal militar.

HC 82.284

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 18h31

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