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Empresa multada

Empresa é condenada a pagar R$ 900 mil por litigância de má-fé

A empresa Schrader S/A Comércio e Representações, de Blumenau (SC), foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 900 mil - equivalente a 20% do valor total de uma ação sobre imunidade tributária. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O processo alcança R$ 3,4 milhões por conta de uma discussão da empresa com o governo do Estado sobre imunidade de ICMS em transações comerciais.

A empresa discutia desde setembro de 1994 direito à imunidade tributária na comercialização de óleos lubrificantes. Na ocasião, entrou com um mandado de segurança na comarca de Blumenau. O pedido foi negado em primeira instância. A Schrader recorreu ao Tribunal de Justiça catarinense, que reformou a sentença e concedeu a isenção pretendida.

Inconformado, o governo recorreu. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça. A tese da empresa prevaleceu. Ainda descontente, o governo estadual ingressou com ação rescisória no TJ-SC. Tentou reverter a decisão. O pedido foi considerado improcedente por maioria de votos. O Estado, na ocasião, ingressou com embargos infringentes. O pedido, então, foi atendido.

A empresa interpôs embargos de declaração em embargos infringentes, que foi acolhido apenas para substituir expressão no acórdão. Por fim, a Schrader ingressou com embargos declaratórios em embargos de declaração e também com um agravo regimental contra a decisão que lhe foi desfavorável.

Estas últimas ações, ambas julgadas improcedentes pelo TJ-SC, resultaram na aplicação de multa à empresa por litigância de má-fé.

Para os desembargadores, a empresa lançou mão de ações protelatórias e, no caso do agravo, manifestamente infundado, trazendo para discussão matéria nova e descabida para atacar o acórdão.

A empresa ainda pode recorrer desta decisão. Porém antes - e obrigatoriamente - terá que pagar a multa aplicada, em favor do Estado, que é a parte contrária no processo e principal prejudicada com as manobras para protelar a execução judicial.

Processos 1999.018672-5/0002.0 e 1999.018672-5/0001-01

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 17h59

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