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Troca justa

Carrefour e Extra de Curitiba podem abrir aos domingos e feriados

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou duas ações envolvendo os supermercados Carrefour e Extra, de Curitiba. Em ambas as ações, a decisão foi por unanimidade. Na ação que envolvia o Carrefour, foi mantida a sentença que autoriza o funcionamento das lojas aos domingos, entre 8h e 13h.

A mesma decisão foi dada para a ação da Companhia Brasileira de Distribuição - Extra Hipermercados. Além do funcionamento aos domingos, foi permitido que as lojas abrissem aos feriados, com a ressalva de que a Delegacia Regional do Trabalho teria o direito de fazer a fiscalização nas lojas. A Turma acompanhou integralmente os votos da relatora, juíza federal Marga Inge Barth Tessler.

O Carrefour entrou com mandado de segurança na 10ª Vara Federal da capital paranaense para que a DRT não impedisse o funcionamento das suas lojas aos domingos. Em setembro de 2001, o pedido foi negado.

A empresa recorreu ao TRF com o argumento de que a abertura aos domingos não traz qualquer prejuízo aos trabalhadores porque é feito um sistema de folgas que resguarda os direitos previstos na lei. No entendimento da juíza Marga a sentença está correta. Dessa forma, a DRT pode fiscalizar o cumprimento do horário, fixado entre 8h e 13h na convenção coletiva da categoria.

Com o mesmo objetivo, o Extra Hipermercados impetrou um mandado de segurança na 6ª Vara Federal de Curitiba. Em março de 1999, a sentença determinou que o delegado regional do trabalho da capital não impedisse a abertura da empresa aos domingos, mas manteve proibido o funcionamento nos feriados. Além disso, a Justiça determinou que fosse mantido o direito da DRT de fiscalizar o cumprimento das condições de trabalho. Tanto a União quanto o Extra recorreram desta decisão.

A juíza entendeu que deve ser concedido integralmente o pedido do hipermercado, permitindo suas atividades tanto aos domingos como nos feriados. Segundo a relatora, a convenção coletiva de trabalho prevê a possibilidade de abertura nos dois casos, excetuando-se os feriados de Ano Novo, Sexta-feira Santa, Páscoa, Dia do Trabalho, Independência da República e Natal.

Ela disse que a permissão "não significa, em hipótese alguma, que os comerciantes podem exercer suas atividades sem quaisquer limites". A juíza afirmou que as normas trabalhistas "merecem total obediência por significarem, sobretudo, regras que regem atividade humana" e que a fiscalização dos órgãos competentes "não só é possível como necessária".

AMS 2001.70.00.018.478-6/PR

AMS 1999.04.01.097.712-7/PR

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 21h12

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