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Pedido barrado

Copersucar não consegue anular cobrança de ICMS na Justiça

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça,o critério científico para cálculo do valor da cana-de-açúcar empregada na fabricação de álcool não se confunde com as pautas tarifárias, uma vez que o seu valor era fixado por órgão oficial. Com base nisso, os integrantes da Primeira Seção do Tribunal rejeitaram, por maioria, embargos de divergência da Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. (Copersucar) contra decisão proferida pela Segunda Turma do STJ.

Em agosto de 1994, a Copersucar fez operações de exportação de álcool e açúcar e, como substituta tributária, deveria ter recolhido o ICMS sobre a operação anterior relativa à circulação da cana-de-açúcar. Mas, a cooperativa considerou a cobrança ilegítima e entrou com um mandado de segurança.

O Juízo de primeiro grau negou pedido. A Copersucar apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. No entendimento do Tribunal, a exigência do ICMS diferenciado sobre a cana, calculado com base em valores pré-fixados, e não pelo valor da mercadoria é constitucional.

Inconformada, a cooperativa recorreu ao STJ com o argumento de que o tributo deve ser cobrado com base no valor real da operação. Portanto, para a cooperativa, deveria ser proibida a exigência do imposto com base em valore pré-fixados em portarias normativas que já indiquem um valor a recolher. A Segunda Turma do Tribunal manteve a decisão do TJ-SP. A cooperativa opôs embargos de divergência, que foram rejeitados.

A relatora, ministra Eliana Calmon, rejeitou os embargos. Ela disse que o acordo feito entre usineiros e Governo, por intermédio do Instituto do Açúcar e Álcool estabeleceu o preço da tonelada da cana, válido para todo o mercado interno. Além disso, o acordo estabeleceu o benefício do adiamento do ICMS incidente sobre a cana, de tal forma que, ao ser adquirida pela usina, o imposto só seria contabilizado ao final da atividade produtiva, quando comercializado o produto final.

O ministro Franciulli Netto, que também rejeitou os embargos, ressaltou que o valor da cana-de-açúcar, mercadoria sobre cuja circulação incide o imposto, era fixado pelo órgão oficial. Assim como o preço do álcool - que embute o preço da cana, os tributos devidos, as despesas de produção e o lucro - tudo de acordo com estudos levados a efeito pelo IAA. "É certo que pode existir variação na potencialidade de produção de álcool de cada pé de cana, mas essa variação já está computada no seu próprio preço e, por conseqüência, também no do álcool", afirmou o ministro.

A Primeira Seção do Tribunal firmou entendimento nesse mesmo sentido em dois recentes julgamentos.

ERESP: 110.799

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2002, 16h08

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