Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Débito trabalhista

TST confirma TR na correção de débito trabalhista

A Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a adoção da Taxa Referencial na correção monetária dos débitos trabalhistas. Apesar de ser denominada de "juros de mora" pela lei, a TR Diária (TRD) constitui fator de correção monetária, afirmou o relator, ministro Moura França. Assim, segundo ele, não procede o argumento de que a aplicação da Lei 8.177/91, que instituiu a TR, resulta na incidência de juros sobre juros.

A questão foi examinada no julgamento de recurso (agravo regimental) do Carrefour - Comércio e Indústria Ltda contra decisão da Primeira Turma do TST. Trata-se da aplicação da TR para corrigir o crédito trabalhista de um técnico de segurança do trabalho, ex-empregado da empresa em Brasília.

De acordo com a Lei 8.177/91, artigo 39, os débitos trabalhistas "sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Moura França afirmou que houve "evidente impropriedade" por parte do legislador ao utilizar expressão "juros de mora" para substituir correção monetária.

"A correção monetária como critério de atualização do valor do débito não foi extinta", disse Moura França. Ele destacou decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional o artigo 39 da Lei 8.177 e a Lei 10.192, em vigência desde o ano passado, que manteve "em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas".

AG-E-RR 579193/1999

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 10h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.