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Ajuda de custo

STJ mantém direito de dentista militar receber ajuda de custo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao dentista Alexandre Lorenzi indenização referente à ajuda de custo necessária para prestação de serviço nas Forças Armadas. A Turma confirmou entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (RS) e rejeitou recurso da União para reverter a decisão por implicar análise de provas, vedada por súmula do STJ.

De acordo com os autos, após terminar o curso de Odontologia em Porto Alegre (RS), Alexandre Lorenzi recebeu nomeação do Exército Brasileiro para prestar Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) na cidade gaúcha de Uruguaiana, fronteira com a Argentina. De acordo com o dentista, apesar de as pessoas designadas à incorporação em Organização Militar terem direito a ajuda de custo, correspondente ao salário de um aspirante, transporte de bagagem, transporte com veículo próprio, ajuda de custo se for casado e diárias referentes aos deslocamentos, ele não recebeu nenhuma dessas vantagens. Por isso, entrou na Justiça.

A União alegou que "o autor propôs a ação de cobrança objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenizações que entende ser de direito aos militares temporários. Não existe na legislação qualquer dispositivo legal assegurando ao militar que passar para a inatividade, as mesmas vantagens dos militares da ativa". Mas a primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a União a cumprir indenização de transporte pessoal, de bagagem e ajuda de custo.

A União apelou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, porém seus argumentos não foram acolhidos. "Não se trata de estender vantagens a inativos, mas de reconhecer direitos originados em circunstâncias verificadas no período de atividade, e que não têm por fundamento a situação ativa ou inativa, em si, mas a ocorrência dos pressupostos autorizando sua concessão", sustentou o TRF.

Para a segunda instância o texto da Lei nº 5292/67 é claro ao estabelecer que "quando incorporados em Organização Militar, em caráter obrigatório ou voluntário, em conseqüência da presente lei, serão assegurados, durante a prestação do Serviço Militar, os vencimentos, indenizações e outros direitos prescritos na legislação".

Inconformada, a União recorreu ao STJ. O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, considerou ser necessário reexaminar as provas do caso. "Pelo exposto, verifica-se que para analisar a existência de deslocamento do recorrido do local onde prestado o serviço militar obrigatório, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, vedado em sede de recurso especial", concluiu o ministro.

Processo: Resp 384.292

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 12h49

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