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Juíza revoga artigo de portaria que gerou mais de 200 HC em um dia

A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas (SP), Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin, revogou parte de uma Portaria que regulamenta a saída temporária de presos no próximo sábado (12/10 - Dias das Crianças).

De acordo com o parágrafo único do artigo 9º, que foi suspenso, os presos promovidos ou condenados em regime semi-aberto, que cumprem pena em regime fechado, não teriam direito à saída temporária no feriado.

O artigo da Portaria criou polêmica e fez com que os advogados da Fundação Professor Pedro Pimentel (Funap) entrassem com mais de 200 habeas corpus em um dia no Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Alçada Criminal.

Um dos advogados da Funap, Evandro Ferreira de Souza Netto, informou que os habeas corpus foram impetrados em favor de presos do Complexo Penitenciário de Campinas. Segundo ele, com o parágrafo revogado, os habeas corpus não serão mais julgados.

Leia a Portaria:

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas

Portaria nº 16/ 2002

A Excelentíssima Senhora Doutora Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin, Meritíssima Juíza de Direito da Vara das Execuções lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso IV, da Lei 7210/84, e,

Considerando a necessidade de regulamentar o processamento das autorizações de visitas dos sentenciados recolhidos junto aos estabelecimentos penais sob competência jurisdicional e correcional deste Juízo por ocasião do "Dia das Crianças/2002", nos termos dos artigos 122 a 125, da Lei da Execução Penal.

Resolve:

1º) O sentenciado que se encontrar cumprindo pena no Centro de Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira, e na ala de Regime Semi-Aberto da Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter", ficará autorizado a visitar sua família por ocasião do "Dia das Crianças/2002", desde que satisfaça os seguintes requisitos :

a- possua comportamento adequado (par 1º art. 123 da LEP), avaliado pela respectiva diretoria;

b- tenha cumprido pelo menos 1/6 de sua pena, que se primário, ou 1/4 dela, se reincidente, a contar da data da prisão, ainda que no regime fechado (Súmula nº 40 do S.T.J.); e

c- seja o benefício compatível com os objetivos da pena.

Parágrafo 1º- Os requisitos mencionados deverão estar presentes na data da respectiva saída temporária.

Parágrafo 2º- O gozo da saída temporária será obrigatoriamente suspenso, mesmo após autorização judicial, na hipótese de verificação de qualquer fato que exclua algum dos requisitos exigidos no caput deste artigo. Sobrevindo condenação no curso da execução que inviabilize o regime semi-aberto, deverá ser cumprido, de plano, o regime imposto pelo Juízo de conhecimento, ou, ainda, no caso de prática de falta disciplinar de natureza grave, deverá a Direção Geral do Presídio, em qualquer caso, proceder nesse sentido, com imediata comunicação ao Juízo da Execução.

2º- A saída temporária por ocasião do "Dia das Crianças/2002" terá início a partir das 09:00 horas do dia 10/10/2002 quando o preso previamente autorizado poderá deixar o presídio, encerrando-se, improrrogavelmente, às 18:00 horas do dia 15/10/2002, oportunidade em deverá ter retornado.

3º- O Diretor do presídio deverá remeter a este Juízo, até o dia 26/09/2002, impreterivelmente e sob pena de não apreclação, os expedientes apropriados (em duas vias), contendo a relação dos presos que reúnam condições de usufruir da mencionada saída temporária.

Parágrafo 1º- As relações deverão ser encaminhadas em dois grupos: o primeiro, abrangendo os presos que pleiteiam saída temporária pela primeira vez, hipótese em que haverá indicação da data do ingresso no presídio; e o segundo, referente aos presos que já obtiveram autorizações anteriores de saída, caso em que deverá ser mencionado eventual descumprimento injustificado das condições estipuladas.

Parágrafo 2º- Em ambas as hipóteses, deverá também constar, ao lado do nome do sentenciado, a existência de eventual comunicação de falta grave ainda não apreciada por este Juízo, bem como nova condenação após o ingresso no regime semi-aberto.

4º- Qualquer pedido de saída temporária relativo a sentenciado não relacionado nos expedientes anteriormente mencionados deverá vir previamente instruído com o parecer da Diretoria do Presídio (art 123, "Caput"da LEP) a ser apresentado a este Juízo, até o dia 26/09/02.

5º- O preso condenado pela Justiça Federal somente poderá usufruir da aludida saída temporária se o respectivo processo de execução já se encontrar em andamento neste Juízo.

6º- Os presos que não preencherem os requisitos previstos nesta Portaria e nas demais disposições constantes da Lei da Execução Penal, bem como aqueles que formularem pedido após 26/09/02, terão desde logo indeferidos os pedidos de saída temporária.

7º- Os Diretores dos respectivos presídios deverão remeter a este Juízo a relação dos presos que não retornaram ao presídio no termo fixado.

Parágrafo Único- Tal comunicação deverá ser encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito) hora, a partir do termo fixado para o retorno.

8º- Na hipótese de retorno (ou reapresentação) com atraso, deverá o Diretor decidir, originariamente, acerca da justificativa apresentada, imputando, quando for o caso, falta disciplinar ao sentenciado, devendo comunicar a ocorrência ao Juízo da Execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre procedente mediante sindicância.

9º- Encaminhem-se cópias desta para a Diretoria do Centro de Progressão Penitenciária Prof. Ataliba Nogueira e a Diretoria da Penitenciária "Odete Leite Campos Critter".

Parágrafo Único- Os sentenciados que, embora promovidos ou condenados em regime semi-aberto, se encontrem cumprindo pena em regime fechada não poderão gozar da saída temporária, devido ao grande tumulto recentemente causado e ao alto índice de evasões verificado. A tais sentenciados fica garantido o direito de pleitear saídas individuais, até completar o número legal (proporcional ao tempo de progressão de regime) após efetiva remoção a estabelecimento de regime intermediário.

10º- O preso condenado pela Justiça Estadual de Primeira Instância que não possuir processo de execução penal em andamento neste Juízo somente poderá usufruir da saída temporária mediante comprovação documental de expedição da respectiva guia recolhimento provisória, cabendo ao Juízo do processo de conhecimento apreciar a conveniência do benefício na hipótese de ainda não ter sido expedida a respectiva guia à época do gozo da saída temporária.

11º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

12º- Registre-se a presente Portaria e autue-se cópia dela para o processamento das providências cabíveis. Cumpra-se. Comunique-se a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.Cientifiquem-se com cópia, o Ministério Público, a Procuradoria de Assistência Judiciária, a Coespe, os presídios respectivos e os demais estabelecimentos prisionais sob competência jurisdicional e correcional deste Juízo.

Afixe-se local de costume.

Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin

Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 13h46

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