O presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, juiz Teori Albino Zavascki, negou reajuste salarial de 13,07% aos servidores públicos federais. Ele aceitou os argumentos da Advocacia-geral da União de que aumentos, reclassificações ou vantagens para servidores públicos só podem ser pagos após o trânsito em julgado da ação, conforme determinam as leis 4.348/64, 5.021/96, 8.437/92 e 9.494/97.

O juiz citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da reclamação 1.996 e da corte especial do próprio TRF da 4a Região. Ambos entenderam que a antecipação de vantagens a servidores públicos é uma medida contrária à decisão do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 04.

Nesta ADC, os ministros do STF julgaram constitucional o artigo 1°, da lei 9.494/97, que impede a concessão de aumentos, reclassificações ou vantagens a servidores públicos em antecipação de tutela.

Os advogados da União em Porto Alegre argumentaram também que o impacto financeiro mensal da concessão do reajuste e o seu efeito multiplicador lesariam a economia pública. Diante disso, o juiz suspendeu os efeitos da tutela concedida pela 1a Vara Federal de Santa Maria (RS), em ação ordinária movida pelos servidores públicos federais no estado.