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Questão de competência

Justiça Federal deve julgar parcelamento irregular de terra no DF

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que compete à Justiça Federal julgar processos referentes à prática de parcelamento irregular do solo na Colônia Agrícola Vicente Pires, localizada em Taguatinga (DF). Para os ministros a questão deve ser tomada somente em relação às referidas terras da Colônia Vicente Pires, porque o Distrito Federal é amplo e existem inúmeros processos envolvendo questões de parcelamento irregular de solo.

Segundo os autos foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 50 e seguintes da Lei nº 6.766/79, cometido na chácara nº 154 da Colônia Agrícola Vicente Pires. O Ministério Público do Distrito Federal disse que se trata de gleba ilegalmente parcelada, localizada na antiga Fazenda "Brejo ou Torto", em quinhão que pertencia ao espólio de Eduardo Dutra Vaz.

A fazenda, que engloba parte da Colônia Vicente Pires, foi desapropriada por ação movida pelo Estado de Goiás que depois foi substituído pela União Federal.

Devido às ações possessórias e inquéritos relativos aos lotes da Colônia, o procurador-geral do Ministério Público do DF designou membros para formar uma comissão para analisar os procedimentos a serem tomados em relação ao "Taguapark" e ao "espólio de Eduardo Dutra Vaz". Sobre o espólio, o relatório da comissão concluiu pela remessa dos feitos à Justiça Federal.

Ao aceitar a manifestação ministerial, a juíza substituta da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, abriu mão de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Por sua vez, a JF, argumentou que o objeto jurídico protegido pela Lei 6.766/79 é o ordenamento jurídico do município. Por isso, a competência para o julgamento do eventual delito seria da Justiça Comum.

No entendimento dos ministros a gleba em questão foi desapropriada pela União e não foi incorporada ao patrimônio da Terracap. Por isso fica demonstrada a lesão direta ao patrimônio da União Federal e suas possíveis conseqüências como a perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de boa-fé, definitiva perda de patrimônio público etc.

Além desse, outros onze conflitos de competência envolvendo o mesmo tema foram julgados pela Terceira Seção. As doze decisões definem o entendimento do colegiado sobre o assunto.

CC: 35.796

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 18h55

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