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HC concedido

...É certo que em nenhum momento além desse narrado, os autos revelam como se deram os fatos ou que alguém os tivesse presenciado.

Portanto, é indiscutível que o paciente não entrou no apartamento onde a criança dormia e nem tampouco apanhou-a nos braços, levando-a para os seus aposentos. Realmente, percebemos desde já que a petição inicial/denúncia formulada pelo Promotor de Justiça revela total discrepância com os fatos e suas circunstâncias, retratados nos autos, causando grave constrangimento ao paciente ao imputar-lhe circunstâncias mais graves e que não ocorreram como narradas.

E, continuando com os ensinamentos da I. Professora Ada Pellegrini Grinover, na obra anteriormente citada, essa expõe, às fls. 19/20 que os princípios constitucionais, dentes eles o do devido processo legal, devem ser obedecidos como garantia à observância do interesse maior num Estado Democrático de Direito, qual seja, o interesse público:

"Os preceitos constitucionais com relevância constitucional têm a natureza de normas de garantia, ou seja, de normas colocadas pela Constituição como garantia das partes e do próprio processo. Da idéia individualista das garantias constitucionais-processuais, na ótica exclusiva de direitos subjetivos das partes, passou-se, em épocas mais recentes, ao enfoque das garantias do "devido processo legal" como sendo qualidade do próprio processo, objetivamente considerado, e fatos legitimante do exercício da função jurisdicional. Contraditório, ampla defesa, juiz natural, motivação, publicidade, etc. constituem, é certo, direitos subjetivos das partes, mas não só em benefício das partes, mas como garantia do correto exercício da função jurisdicional. Isso representa um direito de todo o corpo social, interessa ao próprio processo para além das expectativas das partes e é condição inafastável para uma resposta jurisdicional imparcial, legal e justa.

Nessa dimensão garantidora das normas constitucionais-processuais, não sobra espaço para mera irregularidade sem sanção. A atipicidade constitucional, no quadro das garantias, importa sempre numa violação a preceitos maiores, relativos à observância dos direitos fundamentais e a normas de ordem pública."

Como demonstrou a respeitada Doutrinadora, as afrontas aos princípios constitucionais, representados, na espécie, pela infringência do devido processo legal, não encontram amparo na legislação pátria, devendo ser sumariamente penalizados com a sua própria inexistência ou nulidade absoluta.

De fato, a deformação na narrativa das circunstâncias do delito, afrontando o princípio do devido processo legal, consubstanciado em nível infra-constitucional, na espécie, pelo artigo 41 do CPP, deve ser reparado por Vossas Excelências com a decretação da inépcia, nos termos do artigo 43, inc. III, in fine, do mesmo Código.

Por reiteradas vezes, nossos Tribunais já decidiram pela inépcia da denúncia em casos de afronta ao devido processo legal e ao artigo 41 do CPP. Nesse sentido:

"Denúncia vaga - Inadmissibilidade. Não se pode considerar válida a denúncia que achaca contra o paciente fatos absolutamente inexistentes, outros atingidos pela prescrição, e outros imputados vagamente, o impede sua prevalência nos termos em que posta" (STJ - HC - Rel. Fláquer Scartessini - DJ 01.03.93, p. 2.523) (g.n.)

"A imputação centra-se no fato histórico que deve ser, necessariamente, localizado no tempo e no espaço e descrito, com pormenores, em relação às circunstâncias que cercaram sua concreta realização. Outro entendimento conduziria o juiz a uma situação de real perplexidade, pois se encotraria na contingência de traduzir em termos específicos uma imputação feita dentro da mais total generalização, ao mesmo tempo em que deixaria o réu numa posição de absoluto desfavor, já que, desconhecendo o conteúdo fático da imputação, não disporia de uma base sobre a qual pudesse organizar sua defesa. Quem acusa uma pessoa da prática de fato punível tem, por via de consequência, a obrigação de historiá-lo, especificando-o em seus elementos componentes, e de tal forma que o arguído, sem o emprego de inferências, mais ou menos complexas, seja capaz de identificá-lo" (TACRIM - SP - AP - Rel. Silva Franco - RT 549/332) (g.n.)

Como podemos observar, a não correspondência das circunstâncias narradas na denúncia, porque estando em discordância ao devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV), ao artigo 41 do CPP e por causar grave prejuízo ao paciente, majorando as circunstâncias do delito de forma que não correspondem à realidade, causa grave injustiça à sua defesa.

Isso porque, além de não retratar a realidade, em caso de eventual responsabilização criminal, ao serem avaliadas as circunstâncias nas quais se deram o delito para a aplicação da pena, tal descompasso levaria o magistrado a maior severidade na sua aplicação de forma totalmente injusta, responsabilizando o paciente por ato que efetivamente não cometera.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 16h27

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