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HC concedido

TJ da Bahia liberta frei acusado de pedofilia e atentado ao pudor

É certo que a prisão preventiva não pode ser decretada somente para atender o descrito no artigo 312 do CPP ou seja, pela conveniência da instrução, para assegurar a aplicação da Lei e para garantia da ordem pública, para tal é necessário demonstrar a necessidade da mesma, como ensina Fernando da Costa Tourinho Filho (Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Saraiva, 1996, V. 1, p. 488) que: "Dizer o Juiz decreto a prisão por conveniência da instrução, ou para assegurar a aplicação da lei, ou para a garantia da ordem pública..., é a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão".

Ora Senhores Julgadores é de sabença vulgar que a prisão preventiva não é remédio heróico para coibir, ou melhor, para sanar irregularidades em inquérito mal elaborado, muito menos, que seja decretado em cima de cota do Ministério Público desprovido de qualquer fundamento legal.

No que tange a concessão da Liberdade Provisória, faz jus, o paciente visto que, preenche os requisitos do artigo 310 em seu parágrafo único do CPP, bem como, os preceitos constitucionais descritos no artigo 5º da Carta Magna.

Recorrendo aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, nos reportamos à necessidade da estrita observância desses preceitos. Com efeito, no seu heróico artigo 5º, mais uma vez a Lei Maior enuncia princípio de grande valia no Estado Democrático de Direito, qual seja o da garantia da liberdade provisória quando devidamente cabível. O inciso LXVI, do mencionado artigo descreve que:

"LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

Também o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal, é demonstrada a excepcionalidade da privação da liberdade, quando relata que:

"LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"

Como vimos, a privação da liberdade somente deve ser decretada em casos excepcionais e diante de sua total imprescindibilidade.

No caso em questão, a liberdade do paciente foi tirada por um pseudo situação de flagrância delitiva que, mais a frente foi relaxada diante da demonstração de sua completa desconfiguração.

Além do mais, o fato do paciente não residier no distrito da culpa nem de longe impede que ele compareça toda vez que for chamado pela Justiça.

Assim, no caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e o paciente ainda reúne todas as exigências da concessão da liberdade provisória, quais sejam é primário, tem bons antecedentes e não é vadio, como claramente provado nos autos e exigido pelo artigo 310, parágrafo único, do CPP.

É certo que o simples fato de ser o crime imputado na denúncia considerado como hediondo, também não dá amparo à decretação da liberdade provisória se não estiverem presentes os requisitos para tanto.

A jurisprudência tem repugnado a automática e fria repetição da lei que decreta o encarceramento do indivíduo sem que o Magistrado analise, caso a caso, se efetivamente há a necessidade do acautelamento. Nesse sentido transcrevemos maciço repertório:

"A hediondez ou a crueldade do crime não justifica a decretação de prisão preventiva, desde que milita em favor do acusado a presunção de inocência. A conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública somente dão ensejo à prisão cautelar do acusado quando demonstrada cabalmente a sua necessidade, com base em fatos concretos, e não em prejulgamento ou simples conjecturas" (TRF, 2ª Reg. O HC 98.02.12647-0 - Rel. Ney Magno Valadares - j. 12.05.1998 - RT 759/739).

"Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente motivado nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante"(STJ - 6ª T. - RHC 8.432 - Rel. Gilson Dipp -j. 27.04.1999 - DJU 24.05.1999, P. 182).

"Prisão preventiva - Falta de fundamentação concreta de sua necessidade cautelar, não suprida pelo apelo à gravidade do fato criminoso imputado - Nulidade. A fundamentação da prisão preventiva - além da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria - há de indicar a adequação dos fatos concretos à norma abstrata que a autoriza como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 e 315). A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem interesse do desenvolvimento e do resultado do processo e só legitima quando a tanto se mostrar necessária; não serve à prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizado, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. 5º, LVII)" (STF - RHC 68.631-1 DF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 23.08.1991, p. 11.265).

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 11h26

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