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HC concedido

TJ da Bahia liberta frei acusado de pedofilia e atentado ao pudor

Razão teria o Magistrado a quo se o paciente tivesse realizado as viagens financiadas por alguma organização criminosa ou fugindo de processos criminais por onde passou, mas não no cado dos autos, onde o paciente efetuou as viagens realizando trabalhos sociais como missionário, ajudando as vítimas da guerra, as famílias carentes e as pessoas discriminadas nos países por onde passou.

Alega o Magistrado em sua decisão que:

"... o acusado tem endereço fora do distrito da culpa, e, consoante matéria jornalística (fls. 35/36) colacionada aos autos pelo próprio, o réu não reúne condições para, no futuro, laborar com crianças, pela igreja ou assumir cargo público, o que, aliado à sua condição de estrangeiro e de pessoa com histórico de viagens pelo mundo, faz antever que a instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal periclitam estando o acusado em liberdade, ante a razoabilidade de sua saída do país."

Entendemos que o magistrado, após demonstrado pela defesa que nem de longe houvera estado de flagante, utilizou-se do instituto da prisão preventiva para continuar mantendo o paciente encarcerado de maneira totalmente desnecessária e constrangedora, fundando-se de argumento totalmente precipitado ao dizer que o réu não reuniria condições de laborar com crianças, nem de assumir cargo público, e que, no entender da defesa, data máxima venia, não são propícios para fundamentação desse gênero.

Argumentou o Magistrado, que determinou a decretação da prisão preventiva tendo como base as vagas referências aos pressupostos do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", sem fazer qualquer prova de sua existência, como por exemplo a de que o paciente possuía um terrível passado criminoso, com a prática de crimes nos países por onde passou, com reincidências de crimes neste país, ou que o paciente estivesse ameaçado as testemunhas, ou que o paciente fosse vadio, sem profissão.

Fez menção aos requisitos do artigo 312, do CPP, sem que tivesse reais condições de relacioná-las diretamente com as reais circunstâncias presentes nos autos. Isso porque nunca conseguiria fazê-lo, vez que em nenhuma das hipóteses ensejadoras do acautelamento o paciente se enquadraria.

Como relatamos anteriormente, a defesa, inconformada com a desnecessidades do acautelamento do paciente, vez que totalmente ausentes os seus requisitos, peticionou requerendo a revogação da prisão preventiva e a reiteração do pedido de liberdade provisória, o que foi indeferido pelo MM. Juiz de primeiro grau, dando seguimento ao constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, sob as seguintes razões:

"Com efeito, acolho o parecer do ilustre Promotor, por entender existentes ainda, os pressupostos para a decretação da medida, ou seja, prova da materialidade do crime e os indícios de sua autoria assim como, as condições objetivas que se explicam pela conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei Penal, conforme bem fundamentado, no despacho de fls., 43 à 44, dos autos 009/2002.

Por estas razões , indefiro o pedido de Revogação do Decreto de Prisão e por via de consequência, a Liberdade Provisória do acusado ALEXANDER NICOLAUS WEBER."

Na espécie, entende a defesa que a manutenção do decreto de prisão preventiva, consiste em constrangimento ilegal, visto que, o paciente não reúne os requisitos ensejadores para a decretação da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Para a configuração da afronta a "garantia da ordem pública", o indivíduo deve abalar a paz, a tranquilidade social, como, por exemplo, se paciente estiver cometendo novas infrações, ou se já vinha cometendo, se estivesse fazendo apologia ao crime, ou incitando a prática de crime, efetivamente perturbando a ordem pública. Fato esse que nem de longe se poderia relacionar ao comportamento do paciente, vez que estava de férias no local dos fatos sem que até o momento houvesse qualquer notícia de conduta desonrosa.

Também ensejaria a decretação da prisão preventiva a "conveniência da instrução criminal". Tal conveniência seria evidente no caso o paciente criasse obstáculos, como ameaçar as testemunhas arroladas, ou situação diversa. Do mesmo modo, o paciente nunca poderia se enquadrar nesse aspecto, pois trata-se de pessoa de boa índole, com boa formação moral e religiosa e de quem até hoje nunca se tenha notícia de fato desabonador da sua conduta, como se depreende dos próprios abaixo-assinados e declaração juntados aos autos (fls., 123/185, 204/241 e 300/305).

Por fim, caberia a decretação da custódia se o paciente dificultasse a "aplicação da lei penal". Tal circunstância representa o fato de o acusado querer se safar da aplicação de uma eventual condenação. Ora, o simples fato de o requerente se de origem estrangeira não revela tal precaução, vez que já reside (fls., 19/27) e não ter demonstrado em nenhum momento a intenção de que pretendesse fugir. Se assim o fosse, todos os acusados em processo criminal deveriam ter a sua prisão preventiva decretada sob pena de que fujam.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 11h26

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