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HC concedido

TJ da Bahia liberta frei acusado de pedofilia e atentado ao pudor

Posteriormente, após a ciência de tal ato decisório, os presentes subscritores formularam pedido de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória, sob o argumento de que tal medida privativa de liberdade não possuía amparo na legislação e jurisprudência pátrias vigentes (fls.195/203 e 204/241). Não obstante a clara demonstração de desnecessidade da medida coercitiva imposta ao paciente e tomada pelo D. Juízo de primeiro grau, esses pedidos também o foram indeferidos em decisão carente de fundamentação.

Por outro turno, a defesa formulou pedido ao D. Juízo Singular demonstrando a inépcia da denúncia, a nulidade do interrogatório e a demonstração evidente da presença de provas colhidas em desacordo com os princípios constitucionais e, portando, configuradamente ilícitas (fls.), sendo que até o momento não foi decidido por aquele Juízo.

Com efeito, como se demonstrará a seguir, data venia, o presente processo criminal encontra-se completamente eivado de irregularidades processuais e constitucionais, causando gritante constrangimento ilegal ao paciente, precisamente na decretação da prisão preventiva, decretada ao mesmo para reparar irregularidades existentes no auto de prisão em flagrante, sem qualquer amparo legal, visto que, a mesma foi indeferida anteriormente quando requerida pela Delegada.

É o breve relato dos fatos.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

"Data vênia" é gritante o grave constrangimento ilegal pelo qual está sofrendo o paciente, consubstanciado pelas decisões da decretação de sua prisão preventiva e, pelo indeferimento do pedido de sua revogação e da concessão da liberdade provisória.

Ocorre que, na época, ainda sob o constrangimento de estar encarcerado em razão de flagrante que não ocorrera, às fls., 106 quando a Delegada que presidia o Inquérito Policial representou ao Juiz de primeiro grau pela decretação da prisão preventiva, esse juízo o indeferiu sob o argumento de que: "Atendidas as formalidades legais, para a lavratura do auto de prisão em flagrante, este deverá subsistir. Razão pela qual, deixo de decretar a custódia preventiva...".

Ora Excelência, se no momento em que a autoridade policial representou o paciente perante o M.M. Juiz de primeiro grau requerendo a decretação da prisão preventiva, e sendo tal requerimento indeferido, por não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, por que no momento do relaxamento da prisão em flagrante, sem que tenha havido qualquer alteração no comportamento do paciente, aquele Magistrado entendeu que estavam agora presentes os requisitos do acautelamento?

Data máxima venia, não nos pareceu acertada tal decisão de manter o acautelamento do paciente sem que estivesse presente a exigência da excepcionalidade da prisão.

Nessa decisão, o M.M. Juiz de primeiro grau, às fls., 43/44, após o relaxamento da prisão em flagrante, de maneira superficial descreveu que:

"Outrossim, estou perusadido, todavia, que finalidades de ordem instrumental impõe, a decretação da prisão preventiva do acusado, ao menos nesse estágio inicial do processo, onde a denúncia acaba de ser oferecida e recebida por este Magistrado, com interrogatório já designado para a semana vindoura".

E mais adiante continuou:

"Suficiente para a configuração daquele a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. À deste, razões de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP 312).

É cediço que para decretação da preventiva não se exige prova plena, bastando meros indícios que demonstrem a probabilidade do indiciado ter sido autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, e não do indiciado (in dubio pro societate). É dizer, não se exige a mesma certeza que se exige para a condenação".

Data máxima venia, a fragilidade na fundamentação do conteúdo decisório não demonstrou a efetiva necessidade do acautelamento do paciente. Na espécie, as genéricas frases colocadas pelo I. Magistrado a quo não podem encobertar situação de extremo constrangimento ilegal.

Ainda no despacho que decretou a prisão preventiva do acusado, o MM. Juiz de primeiro grau colocou que a circunstância de ser o acusado estrangeiro e de ter um histórico de viagens pelo mundo, criava a necessidade de seu acautelamento sob pena de esse se esvair do país. Ora, Excelência, pela mais simples análise dos autos observa-se que pessoas com tais características não se furtaria ao chamamento da Justiça. Ademais, como cristalinamente demonstrado nos autos, as viagens praticadas pelo paciente decorreram única e exclusivamente de seu trabalho social como missionário (fls., 20) e não como delinquente ou vadio.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 11h26

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