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Quebra de contrato

Evadin está proibida de usar a marca e o símbolo da Mitsubishi

O desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Gilberto Rêgo, decidiu favoravelmente a Mitsubishi Eletric Corporation em uma briga com a Evadin Indústrias Amazônia.

A Evadin tinha um acordo exclusivo para representar a Mitsubishi no Brasil. A empresa japonesa suspendeu o acordo. Inconformada, a Evadin recorreu à Justiça para continuar a usar, com exclusividade, a marca, o nome e o símbolo da Mitsubishi sem qualquer tipo de ônus.

A empresa pedia, caso não lhe fosse permitido usar a marca, que lhe fosse paga uma indenização pelas perdas e danos decorrentes da rescisão contratual.

A Mitsubishi contestou a ação e pediu que o processo fosse extinto sem apreciação do mérito. Segundo defesa da multinacional, existia uma convenção de arbitragem entre as partes.

A empresa japonesa alegou, ainda, que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente uma Medida Cautelar ajuizada pela Evadin sobre o mesmo assunto. Neste caso, o processo voltou à primeira instância.

A 6ª Câmara Cível analisou os argumentos da multinacional e considerou o processo extinto.

Leia o acórdão da 6ª Câmara Cível:

GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO RÊGO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.808/2001 (Ação Ordinária) julgada em conjunto com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.810/2001 (Medida Cautelar Inominada)

APELANTE: EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA LTDA.

APELADA: MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO RÊGO

Síntese do Caso, com base no Relatório integrante dos autos, aqui simplificado e reduzido, contudo, dando conta da extensão das situações postas ao conhecimento do Judiciário

Recursos de Apelação Cível, a atacarem as decisões de fls. 845/846, nos autos da Medida Cautelar Inominada, e fls. 996/997, nos autos da Ação Ordinária, ambas prolatadas pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital, em razão de pendências comerciais, envolvendo a ora Apelada, Mitsubishi Electric Corporation, e a aqui Apelante, Evadin Indústrias Amazônia Ltda.

A Autora, de ambas as ações, é Evadin Indústrias Amazônia Ltda., sendo certo que o escopo da Medida Cautelar, foi o de continuar na utilização e exploração econômica, com exclusividade, da marca, nome e símbolo Mitsubishi, enquanto pendente, de decisão final, a ação principal.

Integram os pedidos da Ação Cautelar, AC 28810/2001 - fls. 42 - verbis:

"(I) a permissão de utilização e exploração econômica pela Autora, com exclusividade, da marca, nome e símbolo Mitsubishi (three diamonds), sem qualquer ônus adicional para a mesma, bem como que (II) a Ré se abstenha de praticar qualquer ato, direto ou indireto, que impeça e/ou prejudique a continuidade das atividades comerciais e industriais da Autora, inclusive, no que se relaciona ao setor de crédito bancário nacional e internacional."

Já o pedido de concessão da medida liminar, inaudita altera parte, está assim formulado, fls. 42, verbis:

"a) sejam permitidas a utilização e a exploração comercial, pela Autora, com exclusividade, da marca, nome e símbolo Mitsubishi (three diamonds), sem qualquer ônus adicional para a mesma: b) seja determinado à Ré que se abstenha de pratica qualquer ato, direto ou indireto, que impeça e/ou prejudique a continuidade das atividades comerciais e industriais da Autora, inclusive, no que se relaciona ao setor de crédito bancário nacional e internacional."

Às fls. 451/490, a Contestação de Mitsubishi, em síntese, aduzindo sobre a natureza da relação comercial havida entre as partes, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, com fulcro na aplicação da lei japonesa aos contratos.

Pugna, também, pela necessária extinção do processo, sem apreciação do mérito, por existência de convenção de arbitragem, que obriga às partes.

Alega, ainda, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, por entender válido o término das relações contratuais entre as litigantes, tecendo comentários sobre a força obrigatória dos contratos, bem como aduzindo não existir violação ao princípio da boa-fé objetiva, ou mesmo abuso de direito, sendo, portanto, inadmissível a prorrogação da relação contratual.

Resumidamente, conclui, ao final:

- A lei aplicável aos contratos é a do Japão, local onde os mesmos foram constituídos (art. 9º LICC);

- Os contratos contêm cláusula compromissória de arbitragem, cuja observância é obrigatória, nos termos da legislação do Japão, um dos signatários do Protocolo de Genebra de 1923;

- Ainda que aplicável a lei brasileira, a cláusula compromissória comportaria execução específica, consoante a Lei 9307/96;

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 17h03

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