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Processo anulado

STF anula abertura de processo contra deputado federal do PR

O Supremo Tribunal Federal anulou, por unanimidade, nesta quinta-feira (10/10), abertura de processo contra o deputado federal José Mohamed Janene (PPB-PR). Havia uma decisão judicial de primeira instância em Rondônia que abriu processo contra o deputado por crime contra a ordem tributária.

O Supremo acolheu manifestação do Ministério Público Federal e decidiu que o juízo estadual não tem competência para determinar a abertura de processo, uma vez que Janene exerce mandato federal.

A denúncia havia sido recebida em agosto de 1996, e o processo foi encaminhado ao STF em julho de 1997. José Mohamed Janene exerce seu segundo mandato consecutivo como deputado federal

Inq 1.315

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 18h52

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