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Agravo rejeitado

Justiça mantém indisponíveis bens de Jorgina de Freitas

Os bens da fraudadora do INSS, Jorgina de Freitas, devem continuar indisponíveis. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou o pedido de Jorgina, condenada a sete anos de reclusão em regime fechado pela maior fraude já cometida contra a Previdência Social.

A Turma julgou agravo de instrumento apresentado por Jorgina de Freitas contra ordem da Justiça Federal do Rio, que determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos seus bens. Ela recorreu ao TFR, que rejeitou o recurso.

O INSS havia ajuizado uma ação cautelar na primeira instância, requerendo a liminar. Jorgina alegou que a petição do INSS não teria descrito qualquer ato ou omissão que justificasse a medida da Justiça Federal. O mérito da ação cautelar ainda será julgado no Juízo de primeiro grau.

Processo nº 93.02.01937-3

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2002, 17h26

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