Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato de leasing

STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional em ação de débito fiscal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) no julgamento de ação anulatória de débito fiscal proposta por Madem S/A - Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens. O TRF não descaracterizou o contrato de arrendamento mercantil por ter sido acordada a concentração dos pagamentos nas primeiras prestações, restando apenas um resíduo mínimo para pagamento nos demais meses. Assim, é nulo o auto de infração decorrente de glosa do imposto de renda pessoa jurídica.

A Madem S/A, com sede em Bento Gonçalves (RS), ajuizou uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional objetivando a declaração de invalidade de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e de PIS-Dedução, quanto aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, referentes a glosa de valores advindos de contratos de arrendamento mercantil contabilizados como despesas e seus reflexos, em detrimento ao lucro real. A empresa também requereu que fosse declarada incabível a pretensão da Fazenda Nacional de exigir valores corrigidos monetariamente pela variação da TRD, no ano de 1991, bem como o depósito da importância de R$ 50.973,25.

A Fazenda Nacional sustentou a legalidade da incidência do imposto de renda pessoa jurídica e, reflexivamente, do PIS-Dedução sobre os contratos de arredamento, argumentando que, "em tendo ocorrido a concentração dos pagamentos nos primeiros doze meses de contrato, descaracterizado restaria o arredamento, motivo pelo qual adequada sua classificação, como uma compra e venda a prazo e, assim, sujeita à tributação os valores deduzidos pela arrendatária como custos e despesas operacionais".

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação ordinária para ser anulado o lançamento do débito na parte relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e PIS-Dedução, exercícios 1986, 1987 e 1988, mantendo o mesmo quanto à incidência da taxa referencial, como juros moratórios, no ano de 1991. A empresa apelou. Alegou ser incabível a incidência da TR como taxa de juros e o TRF-4ª Região negou provimento. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando a omissão do exame do Decreto n.º 85.450/80 e da Lei n.º 6.099/74. O TRF acolheu somente em parte os embargos.

Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ. Alegou que a fixação do valor residual ínfimo em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestações de leasing, além dos prazos contratados inferiores à expectativa de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de arrendamento mercantil.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, negou provimento ao recurso considerando que a Lei nº 6.099/74, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, somente autoriza a descaraterização do contrato de leasing nas hipóteses legalmente previstas. Portanto, disse a ministra, são desinfluentes os elementos fáticos destacados pela Fazenda Nacional, tais como valor de prestação, número de parcelas de financiamento, etc.

Eliana Calmon lembrou também que a indução das autoridades fiscais não pode ser um mero palpite ou desconfiança, por se exigir, em nome da liberdade de contratar, identificação na lei quando a norma de incidência caracterize outro contrato que não o de empréstimo. "Na hipótese dos autos, como o elemento descaracterizador vem de dedução da fiscalização, sem respaldo na lei, repudia-se o ato administrativo e prestigia-se o acórdão, orientado no mesmo sentido do direito pretoriano", afirmou a ministra.

Processo: RESP 390.286

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 10h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.