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Sentença confirmada

TST anula contrato por prazo determinado de empregados da Receita

A contratação de trabalhadores por tempo determinado somente é admitida em atividades sazonais, como plantações e colheitas ou ainda em trabalho para atender à demanda de turistas em período de alta temporada. De acordo com o voto do relator, ministro Moura França, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não existe previsão legal de contrato por prazo certo para atividades permanentes.

O entendimento, adotado no exame de recurso (agravo de instrumento) da União Federal, confirmou decisão de segundo grau que julgou nula essa forma de contratação no caso de nove empregados da Secretaria da Receita Federal no porto de Paranaguá (PR).

Oito deles foram contratados para o serviço de controle de carga e um para o de vigilância e repressão, por período de um ano. Os contratos de trabalho, assinados em agosto de 1988, foram renovados sucessivamente. O grupo entrou na Justiça do Trabalho com pedido de investidura no emprego público e obteve a nulidade do atual contrato.

A Secretaria da Receita Federal alegou que a contratação por prazo determinado deveu-se à "inexistência temporária de funcionários regularmente habilitados em concurso público". Entretanto, para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), o fato de não haver servidor concursado para desempenhar atividades essenciais e rotineiras, como aquelas exercidas pelos nove funcionários, não justifica a contratação por tempo determinado prevista no artigo 443, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os argumentos da União, segundo o TRT-PR, confundem contrato de trabalho a prazo (contratação de empregado de forma direta, mas com prazo final ajustado previamente) com trabalho temporário (cessão de mão-de-obra).

A União Federal argumentou ainda que a segunda instância não atentou para a circunstância de que a CLT trata de duas possibilidades legais de contrato a prazo, uma relacionada à natureza da atividade e outra à sua transitoriedade, que não seriam concomitantes. De acordo com a CLT (artigo 443, parágrafo 2º), o contrato por prazo determinado só é válido quando se trata de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; e de contrato de experiência.

A União argumenta ainda que a lei não restringe a contratação direta para fins de serviços transitórios e que, conseqüentemente, "qualquer empregador está legalmente facultado a praticar a contratação direta, com prazo determinado, na hipótese de necessidade transitória, ainda que no contexto das atividades permanentes".

Entretanto, para o relator do processo no TST, ministro Moura França, quando a lei "fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), de trabalho para atender à demanda de turistas em estações de inverno e de verão etc".

A transitoriedade, afirmou, "está intimamente ligada à atividade empresarial, ou seja, trabalho prestado a empresas que promovam eventos e que necessitam, temporariamente, de mão-de-obra suplementar para atender a demanda".

AIRR 721582/2001

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 11h25

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