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Evolução legal

Nilson Naves: a comunicação eletrônica como instrumento de trabalho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, conclamou os presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) a integrarem os respectivos tribunais em dois acordos firmados no âmbito da Justiça federal, que envolvem a utilização da tecnologia como ferramenta para a agilização processual.

Um deles, que foi enfaticamente destacado pelo ministro, trata do "Malote Digital", cujo acordo foi firmado recentemente com o Supremo Tribunal Federal (notícia de 14/8). A vantagem, segundo destacou, é que um mesmo processo tramitaria em todas as instâncias recebendo um único número, fato este que colaboraria para desburocratizar o Poder judiciário brasileiro.

O outro acordo trata do repasse de informações on-line da Polícia Federal e da Interpol (a polícia internacional). Com isso, em breve, um juiz federal que esteja analisando processo contra determinado cidadão poderá conhecer, do computador instalado no gabinete do magistrado, se aquela mesma pessoa responde a outras acusações ou processos no Brasil e no exterior.

Estes dois temas fizeram parte do discurso proferido do pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves, durante cerimônia de abertura do 58º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça que ocorre nesta capital até a próxima sexta-feira (11). No pronunciamento, o ministro Nilson Naves também tratou da Revista Eletrônica de Jurisprudência (notícia de 2/9), produto lançado pelo STJ no início de setembro e o clipping de legislação, disponível para os interessados no site www.stj.gov.br.

A reunião do Colégio Permanente continua nesta quinta e sexta-feira, quando será editada a "Carta de Belém". Além do presidente do STJ, está participando das reuniões do Colégio Permanente o vice-presidente do Superior Tribunal, ministro Edson Vidigal. O encontro vai ser encerrado na manhã desta sexta-feira.

Leia a íntegra do discurso do Ministro Nilson Naves::

O Superior Tribunal de Justiça honra-se em participar mais uma vez, na pessoa de seu Presidente, do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Pessoalmente, é-me grato voltar ao convívio dos membros do Colégio, particularmente quando isto se dá na histórica Santa Maria de Belém do Grão-Pará, porta de entrada para a Amazônia, palco da magnífica procissão do Círio de Nazaré e - fato igualmente de grande importância - berço de meu eminente colega de Tribunal Ministro Menezes Direito.

No convite que me fez, a Desembargadora Climeniè Bernadette de Araújo Pontes sugeriu que minha participação desse ênfase às questões institucionais que visam à melhoria na distribuição de Justiça. Excelente escolha: por um lado, relaciona-se com dois de nossos comuns almejos; por outro, permite-me falar sobre a necessidade de quebrar velhos hábitos e adotar novas modalidades de trabalho.

O primeiro de nossos objetivos comuns é agilizar os trabalhos do Judiciário, fazendo a Justiça mais acessível e mais prestante ao cidadão; o segundo é tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade que, em escala crescente, preocupa e martiriza a cidadania.

Sobre o primeiro ponto, já tomamos no Superior algumas iniciativas em reconhecimento do fato de que vivemos num mundo no qual a comunicação eletrônica pode ser valioso instrumento de trabalho. O Superior passou a dispor, em 2002, do Malote Digital, da Revista Eletrônica de Jurisprudência, do Clipping de Legislação, e talvez não pare por aí.

Em agosto último, assinei, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Termo de Cooperação Técnica pelo qual se implantou entre os dois tribunais o Malote Digital. Com o sistema, o Superior passou a transferir diariamente ao Supremo, via internet, informações sobre todos os recursos encaminhados a essa Corte, acelerando significativamente o julgamento de pleitos. Outros órgãos públicos também são beneficiados pelo sistema do Superior, entre eles a Advocacia-Geral da União, o Instituto Nacional de Seguro Social e a Caixa Econômica Federal. Está em estudo a possibilidade de implantação do Malote Digital para as Justiças Estadual e Federal, em ambos os graus, o que vai tornar mais rápido o andamento dos processos.

A vantagem do Malote é dispensar as fases de autuação e classificação de recurso encaminhado ao Supremo; o Superior envia tudo pronto (nomes das partes, unidade da Federação, assunto principal da demanda, etc.), restando ao Supremo apenas fazer a distribuição do recurso e incluir informações novas como o nome do relator. A introdução do Malote Digital liberou muitos funcionários para outras funções, tanto no Supremo como no Superior.

Outra inovação foi a Revista Eletrônica de Jurisprudência, introduzida em 1º de setembro último e acessível a todos os interessados das diversas áreas da atuação jurídica. Nela está disponível o inteiro teor de cada acórdão das Turmas e Seções do Superior, bem como da Corte Especial.

Ao criar a Revista, visamos a vários objetivos: a democratização do acesso às informações da Corte que presido; a celeridade conferida aos procedimentos judiciários, por ser a Revista um repositório oficial dos acórdãos; a economia de tempo e dinheiro, que redunda em benefício dos advogados e de seus clientes. Os profissionais do Direito não mais precisam solicitar ao Superior Tribunal cópias autenticadas de suas decisões, já que os documentos disponíveis na Revista são certificados eletronicamente, podendo ser utilizados como documentos oficiais.

Finalmente, pelo Clipping de Legislação a Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça divulga diariamente o texto integral dos principais atos oficiais publicados nos Diários da Justiça e Oficial da União. O serviço está disponível para todos os interessados na internet, e o número de consultas diárias já chegou ao milhar.

O uso dos meios eletrônicos de comunicação também vai auxiliar no segundo dos nossos objetivos comuns, a luta contra a criminalidade. Em agosto último, assinei um Acordo de Cooperação Técnico-Institucional com o Senhor Ministro da Justiça e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. O acordo institui o acesso recíproco dos órgãos participantes aos sistemas de cadastros de estrangeiros, passaportes, veículos, folhas de antecedentes, procurados e impedidos e registro de armas. Possibilita também a consulta aos dados da Polícia Criminal Internacional (Interpol), do Sistema Nacional de Informação Criminal (Sinic) e da Integração Nacional de Informação de Justiça e Segurança Pública (Infoseg).

Portanto, ficarão acessíveis aos magistrados as informações policiais sobre os suspeitos, e, por seu lado, a Polícia Federal poderá consultar os processos judiciais. Esse grande banco de dados estará à disposição, na área federal, de todos os juízes e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, a Polícia poderá tomar conhecimento de dados sobre inquéritos criminais e contravenções penais instaurados, mandados de prisão, distribuição judicial, decisão definitiva, recolhimento e soltura de sentenciados. Um juiz poderá, por exemplo, saber se um acusado de crime de colarinho branco cometeu outro delito no âmbito federal em qualquer ponto do território nacional.

O acordo deverá estar em plena execução no início de novembro vindouro e representará um poderoso instrumento de combate aos crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. A Justiça estadual também pode beneficiar-se do acesso ao sistema; eu os exorto a se vincularem a ele no mais curto prazo, em face das grandes vantagens que isso poderá trazer à nossa luta comum contra a criminalidade.

No dia 1º do corrente mês, foi instalada a Comissão para o combate a crimes sofisticados como lavagem de dinheiro, criada pela Portaria nº 98 do Conselho da Justiça Federal. Fruto de estudo durante o qual foram ouvidos delegados federais, procuradores da República e juízes federais, a Comissão é composta de membros saídos da Justiça Federal, do Ministério Público, da Polícia Federal, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal. Ela se destina a cuidar dos crimes sofisticados e, assim, a trabalhar para o aprimoramento da Lei nº 9.613/98, a fim de tornar mais eficaz o combate à lavagem de dinheiro; em suma, a encurtar o caminho entre a descoberta do delito e sua punição.

Já que estamos no campo das comunicações eletrônicas, quero informá-los de que tenho defendido a idéia da criação de uma comissão de âmbito federal e estadual que, integrada por membros saídos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, estudaria a prática de crimes com uso da internet. A comissão poderia ocupar-se também dos projetos de lei em curso no Congresso Nacional sobre a venda de produtos na internet (o chamado e-commerce) e sobre a tipificação dos crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores. A necessidade dessa comissão fica clara, a meu juízo, pelo fato de já terem sido apresentados ao Legislativo cerca de 120 propostas envolvendo a internet, sem que tivesse sido dada à sociedade a oportunidade de debatê-las.

Venho mantendo contatos com o Ministro da Justiça, o Presidente da Câmara dos Deputados e líderes do Congresso, com os quais tenho insistido para que se rejeite o Projeto de Lei do Senado nº 520/99, que reduziria a competência dos Juizados Especiais estaduais a um teto de R$ 4.800,00.

Outro motivo de inquietação para todos nós é a sorte do projeto de reforma do Judiciário. A respeito, recordo as palavras do relator, Senador Bernardo Cabral, ao dizer que aprovação da reforma só depende de "vontade política" (entrevista à Revista de Seguridade Social, abril/junho de 2002). No mesmo ensejo, o ilustre Senador manifestou apoio à súmula vinculante, dizendo: "Não faz sentido que a União, por exemplo, tenha condições processuais de perder um processo perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, e decida brigar em outras centenas de processos idênticos, perante as mesmas Cortes, brandindo as mesmas teses vencidas."

A reforma do Judiciário pode não vir completa, como desejamos, mas é importante que, mesmo parcial, venha, pois algum progresso é melhor que nenhum.

Para finalizar esta longa lista de ações e projetos que visam a tornar a Justiça mais eficaz e mais prestante, devo informar que, no dia 1º deste mês, o Superior Tribunal de Justiça recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para administração e uso, um grande terreno em Brasília, no qual há um prédio onde será instalada a Escola Nacional de Magistratura. É válido ressaltar que no local funcionará um centro de estudos cuja finalidade é a integração de todas as escolas das áreas federal e estadual.

Como vêem, Senhoras e Senhores Presidentes, já tomamos várias iniciativas e temos outras em andamento, todas com o propósito de auxiliar-nos em nosso trabalho. Estamos saindo à frente e tomando essas iniciativas, porque, se não podemos legislar, pelo menos podemos fornecer ao legislador elementos que lhe inspirem legislar de maneira que venha ao encontro de nossas aspirações.

Reitero a disposição do Superior Tribunal de Justiça de trabalhar em conjunto com o Colégio Permanente; Vossas Excelências encontrar-me-ão sempre disposto à conversação, com a porta sempre aberta para quem me procurar, pois pelo diálogo encontraremos as soluções para os problemas que enfrentamos e que, sem dúvida, venceremos.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 11h22

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