Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concessão proibida

Joaçaba não pode dar alvará de licença para construção, decide STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, negou pedido do município de Joaçaba (SC) para suspender os efeitos de decisão proferida pela Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do estado. A ação contesta a decisão que proibiu ao município a concessão de alvarás de licença para construção em áreas de preservação ambiental.

A decisão da Sexta Câmara teve origem na denúncia do Ministério Público catarinense que argumentou que um supermercado foi construído às margens de um rio com alvará de licença concedido pelo município de Joaçaba. Segundo o MP, o ato do município foi contra o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, que é o Código Florestal, que dispõe sobre construções às margens de rios.

O município pediu ao STF a suspensão da decisão do TJ-SC já que o supermercado "já se encontra em plena atividade e que emprega mais de sessenta empregados". Segundo o município, a decisão do tribunal não impede a destruição do prédio ou a cobrança de multa.

Marco Aurélio julgou o pedido prejudicado por entender que o município catarinense suprimiu instâncias ao recorrer diretamente ao STF. O pedido deveria ter sido feito ao próprio relator da decisão no TJ-SC.

PET 2362-5

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 15h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.