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Pedido negado

Juíza rejeita pagamento judicial de acordo homologado em 28,86%

A juíza da 1ª Vara Federal de Franca (SP), Vanessa Vieira de Mello, negou o pedido de pagamento de um acordo já homologado, referente ao reajuste salarial de 28,86%, concedido aos funcionários públicos federais no final da década passada. A juíza entendeu que "todo acordo homologado encontra-se sob o manto da coisa julgada".

O pedido para barrar o pagamento foi feito pela Advocacia-Geral da União em Ribeirão Preto (SP).

Com base em documentos apresentados pela AGU, Vanessa considerou que o reajuste já foi pago administrativamente, no acordo estabelecido entre as partes com base na Medida Provisória 1704/98. Para ela, são "inverossímeis as alegações do patrono da autora, até prova em contrário".

A ação havia sido proposta pela funcionária pública Benedita dos Santos Ribeiro contra o Ministério das Comunicações.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 12h29

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