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Fora do prazo

Justiça de MG manda Unimed pagar cirurgia em período de carência

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte e manteve a condenação da Unimed. A empresa deve pagar a cirurgia feita por Ester de Souza Ferreira.

A Unimed contestava o financiamento desta cirurgia porque no contrato havia uma cláusula que determinava 36 meses de carência para cirurgias cardíacas. A paciente é cliente da empresa desde março de 1997 e, em janeiro de 2000, deu entrada no Hospital Vera Cruz, com fortes dores nos membros superiores.

O médico determinou uma cirurgia com caráter de urgência para troca da válvula mitral. Este procedimento precisaria de alguns dias de internação. A empresa não autorizou a cirurgia, pois a paciente ainda estava no prazo de carência de 36 meses.

O juiz da 19ª Vara Cível concedeu liminar a Éster e determinou que a empresa a arcasse com os custos da cirurgia. A Unimed recorreu ao Tribunal de Alçada com o argumento de que a cláusula do prazo de carência a isentava de pagar estes custos.

O juiz Gouvêa Rios, relator do processo, disse em seu voto que o Código de Defesa do Consumidor existe para proteger as pessoas contra abusos. No entendimento do juiz a cláusula do tempo de carência foi considerada abusiva, devido ao longo prazo.

"A saúde não pode ficar a descoberto em plano desta natureza. Entender o contrário seria negar a função social do contrato, principalmente em se tratando de relação de consumo", disse o juiz.

A juíza Vanessa Verdolim de Andrade (revisora) e o juiz Osmando Almeida (Vogal) seguiram o voto do relator.

AC: 364.615-1

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 20h04

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