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Combate à morosidade

'O projeto de informatização constitui mais um produto da autocrítica'

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elaborou anteprojeto de lei de informatização do processo judicial, que foi apresentado em 2001 à então recém-criada Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Motivava a Ajufe a constatação de que a maioria de seus associados reputava à morosidade um dos principais, se não o mais relevante problema do Judiciário brasileiro. O projeto de informatização constituiu mais um produto da autocrítica que, de forma inédita, fazem os juízes federais acerca de sua própria atuação. Assumem, assim, publicamente a própria ineficiência, reconhecem que justiça tardia nem sempre é justiça e propõem medidas concretas para sanar tais incongruências.

A iniciativa de informatização do processo nada mais faz senão importar para o processo judicial rotinas modernas de administração. Programas de gestão de qualidade, essenciais a qualquer empresa eficiente, nem sempre constituíram prioridade na administração pública, notadamente no Poder Judiciário, fechado hermeticamente em sua própria burocracia sacramental.

Estabelecido o ponto a ser atacado - a morosidade na tramitação do processo -, passou-se a esquadrinhar soluções práticas e que, ao mesmo tempo, respeitem as tradicionais garantias processuais e constitucionais.

O anteprojeto de informatização do processo da Ajufe gerou o Projeto de Lei n.º 5.828/2001, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e logo após encaminhado ao Senado, onde, surpreendentemente, sofreu alteração profunda no texto original. O substitutivo então apresentado, em muitos aspectos, descaracteriza a proposta original. Uma das previsões excluídas versava sobre o acesso eletrônico e direto, pelos juízes, aos cadastros públicos essenciais ao desempenho de suas atividades.

Objetivava o citado dispositivo instrumentalizar o juiz de meios ágeis e desburocratizados para cumprimento de suas próprias decisões. Por meio dele, teria o juiz, por exemplo, como consultar os dados das folhas de antecedentes criminais, bloquear a alienação de determinado bem ou consultar os atos constitutivos de uma empresa. Hoje, sem a citada previsão legal, alguns tribunais, mediante convênios, já disponibilizam o acesso contínuo a tais cadastros. Essa, contudo, não é a regra.

Justificou-se a supressão do dispositivo sob o argumento de que continha "vício de iniciativa", ou seja, de que somente o Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre seus próprios serviços. O argumento, contudo, não resiste a uma análise mais apurada. É que a Constituição não reserva ao presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre regras processuais. Também se argumentou que o dispositivo excluído violaria a proteção constitucional à intimidade e à privacidade. Igualmente falacioso o argumento na medida em que a inovação versava apenas quanto ao meio, e não quanto à própria prerrogativa do Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada nos autos do processo, de afastar a proteção não absoluta daqueles direitos.

O acesso, seja pelo meio que for, constitui prerrogativa da função judicante uma vez verificados os requisitos legais de cabimento. O próprio texto do projeto elaborado pela Ajufe previa que o acesso só estaria autorizado mediante despacho nos autos do processo respectivo. Em outras palavras, dar-se-ia o acesso on line apenas naquelas mesmas situações que hoje autorizariam o juiz a expedir mandado ou ofício para obter o mesmo dado.

Estar-se-ia modificando, apenas, o meio empregado pelo Judiciário para obter a informação essencial ao desempenho de suas atividades, e não o serviço a ser prestado pelo Poder Executivo, ou o arcabouço constitucional de proteção da intimidade.

É relevante mencionar que o Poder Judiciário não age sem provocação. Quando determina o acesso a informação constante do banco de dados de órgãos públicos ou concessionários, o faz após analisar detidamente as questões de fato e de direito que lhe são submetidas pela parte. O Poder Judiciário não deseja obter o acesso para agir a seu alvedrio, mas para poder realizar rápida e eficientemente a prestação jurisdicional que dele é esperada.

Que fique claro que, mantida a atual redação do Projeto de Lei n.º 5.828/2001, vedando ao Poder Judiciário valer-se de meios eletrônicos para acessar os dados imprescindíveis ao desempenho de suas atribuições, opta-se claramente, sob a desculpa de uma inexistente inconstitucionalidade, pela sacramentalidade da burocracia. Os juízes federais fizeram a sua parte ao reconhecer seus próprios defeitos e propor soluções factíveis. A manutenção do quadro de morosidade, no particular, a eles não mais poderá ser imputada.

Que se impute a responsabilidade, doravante, a quem não interessar uma Justiça rápida.

(N.E.: artigo publicado em 8/10 na seção Espaço Aberto do jornal Estado de São Paulo. Republicado sob permissão do autor).

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 11h18

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